norma nº 2630/2014

N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Trabaiho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.630 DE 18 DE JUNHO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do Artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/64, assim estruturadas:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgao.........vv: 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.08 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Dotação Orçamentária..: 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
200.0057-AQUIS DE ONIBUS ESCOLAR-FNDE
ersecese?R$157.740,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer
referentes ao próprio convênio, no valor de R$157.740,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
18 de junho de 2014.
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de 2014. a
O)
DANI ALVÊS PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br