norma nº 2632/2014

- Estado de São Paulo -
=LEINº 2.632 DE 26 DE JUNHO DE 2014=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre)
ETERMINA A RETIRADA DE POSTES
QUE DÃO SUSTENTAÇÃO A REDE
ELÉTRICA DE LOTES URBANOS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Os postes de sustentação à rede elétrica, que
estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários
compradores de terrenos, deverão ser removidos pela concessionária que explora o
fornecimento de Energia Elétrica em Palmital, sem quaisquer ônus para os interessados,
desde que não tenham sofrido remoção anterior.
Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Palmital.
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
26 de junho de 2014.
E ni NDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de junho de 2014.
/
un
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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