norma nº 2635/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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LEI Nº 2.635 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
Dos Vereadores Éderson Alves dos Santos e Homero Marques Filho
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO
34, ACRESCENTA O INCISO IV AO
ARTIGO 57 E, FINALMENTE DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 137, TODOS
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº
1.278 DE 11/11/1983, DISPONDO-SE A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS
PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS
GRAVES.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS,
Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E
EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 34, o inciso IV, cuja
redação é a seguinte:
“Artigo 34 -...
IV — Também ficará isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único imóvel residencial,
utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de
até um salário-mínimo mensal, portador de alguma das seguintes doenças graves:
a) neoplasia maligna (câncer); b) síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
c) paralisia irreversível e incapacitante.
a) A isenção referida no inciso IV deste artigo
estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou responsável legal por
pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias referidas no
parágrafo anterior e que resida no imóvel.
b) O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia
30 de outubro do ano em curso para concessão do benefício a partir do exercício
subsequente, devendo ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira
solicitação.
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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c) Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte
deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento, acompanhado da seguinte documentação:
1- cópia da carteira de identidade ou outro documento
com foto, acompanhado do original;
2- comprovante de renda familiar per capita de até um
salário-mínimo mensal;
3- cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório
de Registro de Imóveis ou documento hábil comprovando a respectiva
propriedade;
4- cópia da capa do camê do IPTU;
5- atestado e/ou laudo médico comprovando a doença;
6- comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal,
quando couber.
d) Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das
patologias referidas e beneficiado por esta lei, a isenção será automaticamente
cancelada.”
Art. 2º — Acrescenta-se ao artigo 57, o inciso IV, cuja
redação é a seguinte:
“Artigo 57 -...
iV - Também ficará isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietário de um único imóvel residencial,
utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de
até um salário-mínimo mensal, portador de alguma das seguintes doenças graves:
a) neoplasia maligna (câncer); b) sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS);
c) paralisia irreversível e incapacitante.”
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 137 da Lei Municipal nº
1.278 de 11/11/1983, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 137 — Ficam isentos do pagamento de taxas, a que
se refere o Artigo 131, Inciso | (Coleta e remoção de lixo domiciliar), os
patrimônios dos templos de qualquer culto e as entidades filantrópicas que sejam
vinculados as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes e o proprietário de
um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com
renda familiar per capita de até um salário-mínimo mensal, portador de alguma
das seguintes doenças graves: a) neoplasia maligna (câncer); b) síndrome de
imunodeficiência adquirida (AIDS); c) paralisia irreversível e incapacitante.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Palmital promoverá
junto às suas Secretarias ampla divulgação da presente normalização.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto
Municipal, o qual neste instrumento, irá estabelecer as normas de execução da
presente pretensão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto
de 2014.
EDUARDO APOLI VASCONCELLOS
ente
Publicado na Secretaria da Câmara-Municipal de Palmital, em 22 de
agosto de 2014.
OREIRA DA SILVA
Geral