norma nº 2639/2014

- Estado de São Paulo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a
=LEI Nº 2.639 DE 25 DE AGOSTO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/64, assim estruturadas:
Unidade Orçamentaria..: 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação Orçamentária..: 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
:5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
«: 200.0059-AQUIS EQUIP FNDE PL DE AÇÕES ARTICULADAS
Art. 2º Para atender a abertura do crédito de que trata
o artigo 2º serão utilizadas como fonte de recursos excessos de arrecadação a ocorrer nas
receitas oriundas do convênio específico assinado com o Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
25 de agosto de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de agosto de 2014. a
LA Any
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINIST RAÇÃO-
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