norma nº 2640/2014

- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.640 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
ADIANTAMENTO SALARIAL E DÁ a
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder adiantamento salarial aos servidores da Prefeitura, do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - S.A.A.E e do Serviço de Assistências à Saúde - S.A.S.
$ 1º - A concessão do adiantamento ficará
condicionada à disponibilidade financeira de cada órgão, devendo o interessado
requerê-lo ao chefe do Executivo, no caso dos servidores vinculados a Prefeitura, ou
ao Diretor da autarquia da qual o servidor pertença.
$ 2º - O adiantamento salarial de que trata o caput
deste artigo terá como limite máximo o percentual de 70% (setenta por cento) da
remuneração líquida do servidor.
Art. 2º O adiantamento salarial de que trata o art. 1º
desta lei será concedido na Folha de Pagamento, devendo o servidor interessado
solicitar até o dia 20 de cada mês.
Art. 3º O reembolso do adiantamento deverá ser
feito em folha de pagamento até o prazo máximo de 4 (quatro) meses, ocorrendo o
primeiro desconto no mês subsequente à concessão, não podendo as parcelas a
vencer, ultrapassarem o exercício em curso.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
Art. 4º Fica proibida a concessão de novo
adiantamento salarial ao servidor enquanto não houver reembolsado totalmente o que
fora concedido anteriormente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1.339 de 19 de novembro de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de setembro de 2014.
ES Rega C
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de setembro de 2014.
e
EA yum
DANILO ÁLVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO»
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