norma nº 265/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 18 DE JUNHO DE 2014=
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E JVICE-
PREFEITO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido ao subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito revisão geral anual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento).
na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal, correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos doze
meses, conforme previsto na Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
- RAIA
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de 2014.
em 18 de junho de 2014.
LAI go
DANTÃO AL PES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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