norma nº 2642/2014

y AR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2H aeb
- Estado de São Paulo -
(CALMIAL
Irshalho o Desenvolvimento
=LEI Nº 2.642 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desapropriar amigavelmente uma área de 270.00 m?, localizada no final da
Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno, constante da matrícula 18.793 do RI-Palmital,
conforme memorial descritivo e mapa de localização. pelo valor simbólico de R$ 10.00
(dez reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
17 de setembro de 2014.
c e seco
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOC UMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de setembro de 2014.
DA não ALVES, PEREIRA —
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Prolongamento de Rua
INTERESSADO | :- MUNICÍPIO DE PALMITAL
PROPRIETÁRIA CARMEM MACHADO NEGRÃO
LOCALIZAÇÃO :- FAZENDA SANTO ANTONIO
CIDADE = PALMITAL - SP
MATRÍCULA - 18.793 RI -Palmital - SP
ÁREA TOTAL 0,092 ha
DESCRIÇÃO:- “IMÓVEL: com a área de 0,092 ha. de terras, situado na Fazenda
Santo Antônio, neste município, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: inicia-se no marco 62-A, localizado no final da Rua Ver. Clóvis de
Camargo Bueno, junto a divisa dos fundos do lote 24 da quadra 346, segue com rumo
57º20' SE numa distância de 20,00 m até encontrar o marco 62-B, confrontando com
Carmem Machado Negrão; deflete à direita e caminha 46 m. rumo 32º 40' SW, até
encontrar o marco 63-A. confrontando com Município de Palmital - matrícula n.
18.246 RI Palmital; do marco 63-A, deflete à direita e caminha 20,00 m com rumo 57º
20' NW até encontrar o marco 63, confrontando com lote 28 da quadra 347 (área de
uso institucional); do marco 63 deflete à direita e segue na extensão de 46,00 m com
rumo 32º40' NE até o marco inicial 62-A, confrontando com lotes 29, 30 e 31 da
quadra 347 e com o final da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno.”
DESAPROPRIAÇÃO:- Parte do imóvel será desapropriado para prolongamento da
Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno, conforme descrição a seguir:
ÁREA DESAPROPRIADA:- “IMÓVEL: com a área de 0,065 ha. de terras,
situado na Fazenda Santo Antônio, neste município, dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: inicia-se no marco 62-A, localizado no final da Rua Ver.
Clóvis de Camargo Bueno, junto a divisa dos fundos do lote 24 da quadra 346, segue
com rumo 57º20' SE numa distância de 20,00 m até encontrar o marco 62-B,
confrontando com Carmem Machado Negrão; deflete à direita e caminha 13,50 m.
rumo 32º 40' SW, até encontrar o marco 62-C. confrontando com Município de
Palmital - matrícula n. 18.246 RI Palmital; do marco 62-C, deflete à direita e caminha
20,00 m com rumo 57º 20' NW até encontrar o marco 62-D, confrontando com
Carmem Machado Negrão, Área Remanescente; do marco 62-D deflete à direita e
segue na extensão de 13,50 m com rumo 32º40' NE até o marco inicial 62-A,
confrontando com o final da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno.”
REMANESCENTE:- “IMÓVEL: com a área de 0,027 ha. de terras, situado na
Fazenda Santo Antônio, neste município, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: inicia-se no marco 62-D, localizado no final da Rua Ver. Clóvis de
Camargo Bueno, junto a divisa dos fundos do lote 31 da quadra 347, segue com rumo
57º20' SE numa distância de 20,00 m até encontrar o marco 62-C, confrontando com
Carmem Machado Negrão, Área desapropriada; deflete à direita e caminha 32,50 m.
rumo 32º 40' SW, até encontrar o marco 63-A. confrontando com Município de
pPalmgital - matrícula n. 18.246 RI Palmital; do marco 63-A, deflete à direita e caminha
20,00 m com rumo 57º 20' NW até encontrar o marco 63, confrontando com lote 28 da
quadra 347 (área de uso institucional); do marco 63 deflete à direita e segue na
extensão de 32,50 m com rumo 32º40' NE até o marco inicial 62-D, confrontando com
lotes 29, 30 e 31 da quadra 347.”
Palmital, SP, 28 de agosto de 2014.
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Fábio Albert Basso
Eng. Civil - Crea 506.058.796-5
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Carmem Machado Negrão Município de Palm
Proprietária Ismênia Mendes de Moraes
Prefeita Municipal
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áREA DE USO INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO COMERCIAL SHANGRI-L&
MUNICÍPIO DE PALMITAL - LOTE 28 - MATR: 13.880
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| MUNICÍPIO DE PALMITAL
MATR: 18,792 |
DATA: 28/08/2014
| MAPA DE LOTE URBANO | PROLONGAMENTO DE RUA
INTERESSADO: Município de Palmital |
PROPRIETÁRIA: CARMEM MACHADO NEGRÃO
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= LOCAL- RUA VEREADOR CLÓVIS DE CAMARGO BUENO —- FINAL
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ÁREA TOTAL= 920,00 m2=0,092 ha ART:
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LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MOVEL: com à área de 0,09 a. de terras, situado na Fazenda Santo Antônio,
município, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se no marco 68-
A, localizado no final da Rua Ver. Clóvis de Camargo Bueno, junto a divisa dos fundos do
lote 24 da quadra 346. segue com rumo 57º20' SE numa distância de 20,00 m até
encontrar o marco 62-B, confrontando com Carmem Machado Negrão: deflete à direita é
caminha 46 m. rumo 32º 40' SW, até encontrar o marco 63-A, confrontando com
Municipio de Palmital - matrícula n. 18.246 RI Palmital; do marco 63-A, deflete à direita
e caminha 20,00 m com rumo 57º 20' NW até encontrar o marco 63. confrontando com
lote 23 da quadra 347 (área de uso institucional); do marco 63 deflete à direita e segue na
extensão de 46,00 m com rumo 32º40' NE até o marco inicial 62-A, confrontando com
lotes 29, 30, 31 da quadra 347 e com o final da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno.
Cadastrado no INCRA, juntamente com outras áreas, cujos requisitos são: a) código:
627.127.013.935-9; b) nome da detentora: Carmem Machado Negrão: c) nacionalidade da
detentora: brasileira; d) denominação: Sem denominação; e) localização: Estrada para
Água Parada; f) érca total: 37,5947 ha.: £) módulo fiscal: 20,0 ha.; n) número de módulos
fiscais: 1,8797; i) fiação mínima de parcelamento: 2.0 ha.
PROPRIETÁRIA: Carmem Machado Negrão, brasileira, viúva, dd Igr, domiciliada na Rua
Manoel | cão Rego. n 703, nesta cidade, portadora do RG/SP p. yíscri
CPF/MF sob n. 061.845.318-08. |
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n. 18.789, de 05/02/2014 te Serviço Registral.
(Prenotação: 143.110 - Data: 07/01/2.014).
Palmital, 05 de fevereiro de 2.014. A Substituta do Oficial,
Maria Vigar Martins). Emols.: 187,24. CCIR-ITR: 36/2014.