norma nº 2649/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
- Estado de São Paulo - Premiere
=LEI Nº 2.649 DE 10 D VEMBRO DE 2014=
(Do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS EM
ESTOQUE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA
POPULAÇÃO PELA FARMÁCIA CENTRAL
MUNICIPAL DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Palmital deverá
divulgar a relação de medicamentos em estoque colocados à disposição da população
pela Farmácia Central Municipal de Palmital.
Art. 2º A relação de medicamentos de que trata o art.
1º desta Lei, deverá ser divulgada:
1 através da internet no sítio oficial do Município ou
outros meios criados especificamente para este fim;
II — através da afixação da relação em estoque, em
local visível, na Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Saúde, nas Unidades de
Saúde da Família e na Farmácia Central.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, no que julgar
necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
A
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 28
- Estado de São Paulo - E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
10 de novembro de 2014.
ISMENIA MENDES'MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de novembro de 2014. )
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
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