norma nº 2650/2014

- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.650 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE
INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA Á
MUNICIPALIDADE.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e ceu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir,
por doação, para fins de interesse social, aa FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
DO MUNICÍPIO, todo e qualquer bem móvel, inclusive sucata, considerado inservível
para a municipalidade.
Parágrafo único Serão considerados inservíveis os
bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão
da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à
necessidade da municipalidade;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa:
HI - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente. perdeu as características para a sua utilização; é o bem
que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas
características.
Art. 2º A declaração de inservibilidade será realizada
pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmital.
op
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo - e
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$ 1º O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30 dias,
prorrogável por igual período, para a execução dos trabalhos, devendo proceder:
1 - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como inservíveis;
II - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens;
HI — Afixar a relação dos bens a serem transferidos no mural da Prefeitura Municipal de
Palmital e da Câmara Municipal de Palmital.
$ 2º Declarada a inservibilidade do bem, o processo.
instruído com os documentos descritos nos incisos 1 e II enumerados no parágrafo
anterior, será encaminhado ao Prefeito Municipal para análise e aprovação.
$ 3º Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo
Prefeito Municipal, será procedida à doação ao Fundo Social de Solidariedade do
município, lavrando-se o respectivo termo.
Art. 3º Ressalvados os casos previstos em lei, não é
permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊN, da us
“PREFEITA MUNICIPAL-
11 de novembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de novembro de 2014. |
DA vio VES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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