norma nº 2651/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo - PALMITAL
Trabalho o Desenvolvimento,
=LEI Nº 2.651 DE II DE NOVEMBRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre o sistema
de controle interno do município, nos termos previstos na Constituição Federal, na Lei
Complementar 101/2000, na Lei 4320/1964 e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O sistema de controle interno, com atuação prévia,
concomitante e subsequente, objetivará a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos do poder executivo (administração direta e indireta) e do
poder legislativo, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
Art. 3º Fica criada a Unidade Central de Controle Interno
— UCCI, vinculada à chefia do poder executivo, dirigida por um coordenador, com a finalidade
de:
1 — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do município;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia c eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
VI - controlar os limites c condições para realização de operações de crédito e inscrição em
restos a pagar,
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VII - fiscalizar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite;
VIII — fiscalizar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX — fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
X - fiscalizar o cumprimento do limite de gasto total do poder legislativo;
XI - exercer o controle da execução orçamentária, compreendendo:
a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
b) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
c) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
realização de obras e prestação de serviços.
Art. 4º Poderão ser criadas Unidades Seccionais de
Controle Interno — USCI, sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da UCCI, e
destinadas a exercer o controle interno em setores, departamentos e unidades considerados
relevantes.
$ 1º O controle interno instituído pelo poder legislativo e
pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, será
considerado como unidade seccional da UCCI.
Art. 5º A UCCI atuará através de auditorias, inspeções,
relatórios, orientações, pareceres e outras ações e manifestações voltadas a identificar e sanar
irregularidades.
Parágrafo único A UCCI deverá:
1 - regulamentar as ações e atividades do sistema de controle interno;
II — padronizar os procedimentos fiscalizatórios;
III — emitir pareceres, esclarecendo dúvidas apresentadas pelos entes fiscalizados;
IV — editar orientações, de observância obrigatória no município, com a finalidade de corrigir e
adequar condutas e práticas administrativas.
Art. 6º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao representante
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legal da entidade envolvida, para a adoção das providências cabíveis, e, conforme o caso, aos
órgãos de controle externo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º Os relatórios de gestão fiscal do poder executivo e
do poder legislativo serão assinados, respectivamente, pelo coordenador da UCCI e pelo
responsável pela USCI da câmara municipal.
Art. 8º O coordenador da UCCI será nomeado pelo
prefeito municipal e deverá cumprir os seguintes requisitos:
[ — deter capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições do cargo;
Il — possuir curso superior em ciências contábeis, administração, economia ou direito.
III - ser servidor em pleno exercício de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único Os responsáveis pelas USCI serão
escolhidos:
I — pelo coordenador da UCCI, dentre servidores efetivos da administração direta, no caso de
USCI nela instaladas;
II — pelo presidente da câmara municipal, dentre seus servidores efetivos, no caso da USCI
instalada no poder legislativo;
III — pelos titulares das autarquias e fundações públicas, dentre seus servidores efetivos, no caso
das USCI nelas instaladas;
Art. 9º O Poder Executivo por ato próprio tratará da
investidura e remuneração do Coordenador de UCCI e dos responsáveis pelas USCI da
administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único Atos próprios do poder legislativo tratará
da investidura e da remuneração dos responsáveis por USCI nele instalado.
Art. 10 Não poderá ser designado para compor o sistema
de controle interno agente público que:
I-tiver sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal;
II — dedicar-se a atividades político-partidárias.
Art. 11 Os membros do sistema de controle interno, no
DS ge
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exercício de suas funções, gozarão das seguintes prerrogativas:
I — independência para o desempenho das atividades;
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II — acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados necessários ao exercício das
funções de controle interno.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de membro do sistema de controle interno, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa,
civil e penal.
$ 2º O membro do sistema de controle interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilização.
Art. 12 Os membros do sistema de controle interno
receberão tratamento preferencial quanto ao acesso a cursos e treinamentos.
Art. 13 A UCCI poderá contratar empresa privada
especializada para a prestação de serviços de inspeção, auditoria e perícia ao sistema de controle
interno.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de
a ES Pre:
ISMÊNIA de MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
novembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 11 de novembro de 2014.
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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