norma nº 2653/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Nseê,
- Estado de São Paulo - E Prere]
=LEINº 2.653 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014=
(Dos Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS
DE RODAS NOS VELÓRIOS E CEMITÉRIO
NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam as Funerárias do Município de
Palmital-SP, obrigadas a disponibilizarem no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas.
para utilização de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, nos
velórios e no cemitério.
$ único Deverão ser afixados, em lugar visível,
aviso sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nos locais mencionados neste
artigo.
Art. 2º Os velórios e o cemitério, deverão ainda,
providenciar todas as adaptações que se fizerem necessárias, a fim de contemplar a
locomoção dos atendidos por esta Lei.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta
Lei, pelas Funerárias, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
em vigor, sujeitará aos infratores às seguintes sanções:
I— advertência, na primeira autuação;
IH — multa de 01 (um) salário mínimo em vigor,
em caso de reincidência;
II - cassação do alvará de funcionamento, quando
couber, no caso de 02 (duas) ou mais reincidências consecutivas.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei
ficará a cargo do órgão competente determinado pelo Executivo em sua
regulamentação.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo - e PP
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Saulinho
A al
ISMENIA' MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 26 de novembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de novembro de 2014.
p1| SA
ado ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br