norma nº 2658/2014

| Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LELNº 2.658 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCICIO
EINANCEIRO DE 2.015.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
município de Palmital para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165º, parágrafo 5º
da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:
I- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal e de
seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 67.305.000,00 (Sessenta e Sete Milhões e Trezentos e Cinco Mil Reais), conforme
demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 47.939.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e
Novecentos e Trinta e Nove Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.366.000,00 (Dezenove Milhões e Trezentos e
Sessenta e Seis Mil Reais)
Parágrafo único A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA TOTAL
RecetasComentes [TT RN
1100-Receita Tributária 9.081.000,00] 2310000] 0,00] 9.104.100,00
1200-Receitas de Contribuição | 000] 0,00] 737.000,00) 737.000,00
221.000,00 54.700,00] 405.000,00 680.700,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
1300-Receita Patrimonial
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ao
- Estado de São Paulo -
«Irsbelho o Desenvolvimento,
1600-Receita de Serviços 0,00 | 4.259.450,00 0,00] 4.259.450,00
1700-Transferencias Correntes 53.768.000,00 [000] — 0,00] 53.768.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 1.862.000,00] 243.600,00] 159.000,00 | 2.264.600,00
7000-Receitas Intra- 26.550,00 | 1.104.000,00 | 1.130.550,00
Orçamentárias
Total Receitas Correntes 64.932.000,00 | 4.607.400,00 | 2.405.000,00 | 71.944.400,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens 33.000,00 12.600,00
45.600,00
2400-Transferencias de Capital 2.530.000,00
530.000,00] 0,00] 2.530.000,00
Total Receitas de Capital 2.563.000,00 12.600,00 2.575.600,00
TOTAL RECEITA BRUTA 67.495.000,00 | 4.620.000,00 | 2.405.000,00 | 74.520.000,00
1700-Deduções Para o FUNDEB | -7.215.00000| 000] 0,00] -7.215.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA - | 60.280.000,00 | 4.620.000,00 | 2.405.000,00 | 67.305.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros demonstrativos de Orgãos, Funções e Secretarias, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
Orçamento Fiscal
01-Legislativo 2.197.000,00
02-Executivo 38.717.000,00
03-Serviço de Assistência à Saúde 2.405.000,00
04-Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE 4.620.000,00
Total Orçamento Fiscal 47.939.000,00
Orçamento da Seguridade Social
02-Executivo 19.366.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 19.366.000,00
TOTAL GERAL 67.305.000,00
Ja
DESPESAS POR
E FUNÇÃO CÂMARA PREFEITURA ME | sas | TOTAL
1| Legislativa 2.139.000,00 0,00 2.139.000,00
4 | Administração 5.187.000,00 | 0,00 | 2.366.000,00 7.553.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL no
- Estado de São Paulo - aii
8 | Assistência Social 0,00| 2.899.000,00 0,00 0,00| 2.899.000,00
10 | Saúde 0,00| 16.467.000,00 0,00 0,00| 16.467.000,00
RE ei | aten iate
0,00 | 17.778.000,00 0,00 0,00| 17.778.000,00
12 | Educação
13 | Cultura 0,00) 1.242.000,00 0,00 0,00| 1.242.000,00
15 | Urbanismo 0,00) 6.235.000,00 0,00 0,00) 6.235.000,00
o
17 | Saneamento 0,00 0,00 | 3.982.700,00 0,00| 3.982.700,00
18 | Gestão Ambiental 0,00 63.000,00 0,00 0,00 63.000,00
20 | Agricultura 0,00) 2.322.000,00 0,00 0,00) 2.322.000,00
25 | Energia 0,00) 647.000,00 0,00 0,00 647.000,00
27 | Desporto e Lazer 0,00) 669.000,00 0,00 0,00 669.000,00
a Rae dm |
28 | Encargos Especiais | 58.000,00) 3.974.000,00| 591.100,00] 15.000,00] 4.638.100,00
Reserva de
Pio 0,00| 600.000,00) 46.200,00) 24.000,00 670.200,00
TOTALGERAL | 2.197.000,00 | 58.083.000,00 | 4.620.000,00 | 2.405.000,00 | 67.305.000,00
DESPESAS POR DD portugal OUTRAS DESP | DESPESAS DE | RESERVA DE
SECRETARIAS Rue CORRENTES CAPITAL CONTING.
SOCIAIS
868.000,00 | 409.000,00 0,00 0,00] 1.277.000,00
SECRETARIA DE
pie 2.351.000,00| | 721.000,00] 120.000,00 3.192.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS | 2.819.000,00] 827.000,00] 900.000,00 5.146.000,00
E ORÇAMENTO ad
SECRETARIA DE SAUDE 7.670.000,00 | 8.754.000,00] 43.000,00 16.467.000,00
pi 868.000,00| 1.962.000,00] 69.000,00 2.899.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS
SECRETARIA DE
2.230.000,00 2.751.000,00 | 1.901.000,00 6.882.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 10.980.000,00 | 7.599.000,00 441.000,00 19.020.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES
E TURISMO 354.000,00 280.000,00 35.000,00 esss ae
SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO 765.000,00 1.306.000,00 314.000,00 0,00) 2.385.000,00
AMBIENTE
SECRETARIA DE NEGOCIOS
JURIDICOS
CAMARA MUNICIPAL
a
126.000,00 15.000,00
5.000,00 146.000,00
1.823.000,00 | 321.000,00 53.000,00 2.197.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - E
1418) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN
- Estado de São Paulo - PALMITAL
SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO-SAAE
SERVIÇO DE ASSISTENCIA
: 52. .000, .405.000,00
A SAUDE-SAS 229.000,00 | 2.152.000,00 0,00 24.000,00] 2.405.000,0
TOTAL 33.134.550,00 | 29.316.050,00 | 4.184.200,00 670.200,00 | 67.305.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
2.051.550,00 2.219.050,00 | 303.200,00 | 46.200,00) 4.620.000,00
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais com anulação
de dotação de outras despesas até o limite de 10% da despesa executada;
II -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001;
Hl-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V—- A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento
no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
$ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
$ 2º Entende-se como categoria de programação, de que
trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Boa
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
N
N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A xeê
. - Estado de São Paulo - E ALMITAL
* Desenvolvimento
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de planejamento
orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo de compatibilização com
esta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
dezembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2014.
)
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br