norma nº 2660/2014

/ A N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Na,
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.660 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEG URANÇA
PÚBLICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO
DA ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO
DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado
de São Paulo, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais
militares em atividades municipais delegadas.
Art. 2º Fica criada a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem a atividade delegada no âmbito do município por força do convênio
a ser celebrado.
$ 1º Os valores das gratificações serão fixados
pelo Executivo, mediante Decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das
atividades, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
levadas em consideração por ocasião da assinatura do convênio.
$ 2º Os valores das gratificações serão revistos de
acordo com a legislação que disciplina o reajustamento geral da remuneração dos
servidores municipais. DB
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
Unidade Gestora.......: : PREFEITURA MUNICIPAL
ORI sao :02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária..: 02.01 SECRETARIA DE GABINETE
Dotação: ssssessessanigassças : 041220102.2.336000 ACAO INTEGRADA DE SEGURANCA
PUBLICA
Natureza da Despesa......: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
Ronte annual : 1 TESOURO
APIiCaÇÃO suga? : 110.0000 GERAL
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 16 de dezembro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIST RAÇÃ O DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2014.
Ad Pur
DANI£O ÁLVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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