norma nº 65/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DA MESA DIRETORA
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AQ
SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DO
LEGISLATIVO, DESIGNADO PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Palmital, gratificação
mensal, devida ao servidor pertencente ao quadro efetivo, designado pela autoridade
competente, para exercer a função de responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Palmital, observado o que dispõe o art. 179 da Lei Complementar n. 01, de 27 de
maio de 1993.
Art. 2º O valor da gratificação mensal a ser concedida, corresponde a 20% (vinte
por cento), do vencimento básico do servidor designado.
$ 1º A gratificação terá incidência na remuneração de férias, atestado médico,
13º salário e 1/2 das férias e outras se houver;
$2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral anual, dos servidores do Legislativo.
Art. 3º Perderá direito ao pagamento da gratificação ora instituída, o servidor:
I - Que se afastar ou for destituído (exonerado) da atividade, exceto em caso de
férias, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde;
IH - que tenha aplicação, após a publicação desta Resolução, de penalidade
disciplinar de qualquer natureza, no mês do benefício.
Art. 4º O servidor nomeado como suplente do Sistema de Controle Interno,
quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcional ao
mesmo indice utilizado no art. 2º desta Resolução, correspondente ao período em que for,
nomeado para a substituição. |
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-121
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
na:
ALMT
“Bye RE»
Art. 5º A gratificação disciplinada nesta Resolução não será incorporada ao
vencimento do servidor.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de fevereiro de 2.015.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de fevereiro de
2.015.
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ROSANGELA APARECIDA PARRILHA
Diretora Gêxal- Substituta
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