norma nº 66/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO Nº 66 DE 03 DE MARÇO DE 2.015 
Da Mesa Diretora 
Regulamenta a aplicação, no âmbito da 
Câmara Municipal de Palmital, da Lei 
Federal nº 12.527/11 e dá outras 
providências. 
ADRIANA POLlSINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmita1, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do 
Município, de 31 de março de 1. 990, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Palmital fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011. 
CAPÍTULO! 
DA PUBLICIDADE ATIVA 
Art. 2° Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no 
"Portal da Transparência" no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Palmital 
(www.palmital.sp.leg.br) na rede mundial de computadores ("internet"). 
Art. 3° Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto 
de informações livremente disponibilizadas à sociedade na internet, sem que haja a 
necessidade de solicitação de qualquer interessado. 
Art. 4° Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão 
constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones, e 
horários de atendimento ao público da Câmara Municipal de Palmital; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
II - registros das despesas da Câmara Municipal de Palmital, observados os 
requisitos da Lei Complementar Federal nº 131/2009, bem como dos repasses financeiros 
efetuados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Palmital; 
III - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra 
dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como 
informações sobre os contratos celebrados; 
IV - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das 
Comissões Permanentes e temporárias, inclusive com ligação ("link") para os documentos 
produzidos; 
V - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e 
VI - o texto integral da Lei Federal 12.527/11 e da presente Resolução, o que 
poderá ser feito através de link. 
Art. 5° Caberá ao Diretor Geral, ao Diretor Legislativo e ao Analista de 
Tecnologia da lnfonnação, zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, bem como 
acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos órgãos que 
produzam ou detenham as informações. 
Art. 6° O Analista de Tecnologia da Informação, juntamente com o Diretor 
Geral e o Diretor Legislativo, apresentarão cronograma de implementação de melhorias do 
Portal da Transparência, que deverá contemplar as seguintes ações: 
l - criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
TI - mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
III - mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em 
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
lV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da 
informação; 
V - mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso~ 
VI - adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo 
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 
aprovada pelo Decreto Legislativo Federal nº 186, de 9 de julho de 2008. 
Art. 7º As informações oficiais continuarão sendo publicadas no Semanário 
Oficial do Município e em jornal de circulação no município, o qual prevalecerá, para fins de 
contagem de prazos e prova de atos administrativos. 
CAPÍTULO II 
DA PUBLICIDADE PASSIY A 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 8° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, o Serviço de 
Informações ao Cidadão - SfC, com objetivos específicos de garantir o acesso à informação, 
nos termos da Lei Federal nº 12.527/1 1. 
Art. 9° Fica o setor de protocolo responsável por: 
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o 
aos setores responsáveis, quando for o caso; 
II - receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados 
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis, fornecendo comprovante de 
recebimento ao interessado; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 1 O O presidente nomeará um funcionário público para desempenhar a 
função de Coordenador do SIC, sendo responsável por: 
r - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso; 
li - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos 
setores responsáveis a proximidade do término do prazo; 
IH - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando￾as aos interessados; 
IV - manter histórico de todos os pedidos recebidos, mesmo os atendidos 
prontamente; 
V- Enviar relatório das atividades ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único - Fica autorizada a concessão de Gratificação de Função, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do salário base, ao funcionário público que estiver 
desempenhando a função de Coordenador do SIC, de acordo com o Artigo 179 e seus 
parágrafos, da Lei Complementar nº O 1 de 27 de maio de 1993. 
Art. 1 l Os pedidos de acesso a informações poderão ser formulados por 
qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de 
documento e endereço) e a especificação da informação requerida. 
§ 1 º. Os pedidos de acesso a informações formulados pela internet ou 
presencialmente deverão ser feitos por meio de formulário padronizado, conforme Anexo I, 
sendo permitido o requerimento de apenas uma informação por formulário. 
§ 2°. Caso o pedido não seja apresentado no formulário padronizado, o atendente 
deverá transcrevê-lo para o mesmo. 
§ 3°. Pedidos por telefone, o atendente deverá preencher o formulário 
padronizado. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 4°. Pedidos por carta deverão ser endereçados a Sede do Legislativo - Praça 
Mal. Arthur da Costa e Silva, 179, Centro - Palrnital/SP - CEP: 19970-000, direcionada ao 
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão. 
Art. 12 Na recepção da Câmara Municipal de Palmital, deverá ter banner com o 
selo desenvolvido para a Lei de Acesso à Informação, conforme Manual de uso do selo Acesso 
à Informação, além da informação "Serviço de Informações ao Cidadão" e o endereço do sítio 
eletrônico "www.acessoainformacao.palmital.sp.leg.br". 
Seção II 
Do Atendimento pela internet 
Art. 13 O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de 
preenchimento imediato e no próprio sítio eletrônico, bem como, diretamente através do e-mail 
sic@palmital.sp.leg.br, que deverá registrar nome completo, número de um documento oficial, 
endereço fisico e endereço eletrônico do requerente. 
Art. 14 O Analista de Tecnologia da Informação providenciará meios para que 
os pedidos referidos nesta Seção sejam encaminhados diretamente ao SIC, por meio eletrônico. 
Art. 15 Constatando o SIC que a informação solicitada está disponível no Portal 
da Transparência, deverá responder imediatamente ao interessado, por e-mail que conterá, 
sempre que possível, o link para a informação desejada. 
Seção III 
Do Atendimento Presencial 
Art. 16 O sítio da Câmara Municipal de Palmital na internet deverá informar o 
endereço fisico da Casa e os horários de atendimento, além de disponibilizar o formulário para 
solicitação presencial, na fonna do Anexo I, para gravação pelo usuário ("download") e 
impressão. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001 -03 · www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ l º. A Câmara Municipal de Palmital manterá, durante todo o horário de 
atendimento, a disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para 
qualquer interessado. 
Art. 17 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra no 
Portal da Transparência, deverá ser impresso a informação e entregue no ato ao solicitante. 
Art. 18 Constatando o atendente que a informação solicitada se encontra cm 
publicação do Semanário Oficial do Município, deverá informar ao interessado sua 
disponibilização na internet ou, se este preferir a consulta em papel, realizar a impressão do 
mesmo. 
Art. 19 Não sendo o caso dós artigos anteriores, o atendente deverá protocolar o 
pedido, datando, numerando sequencialmente e fornecendo comprovante de recebimento ao 
interessado, infonnando-o ainda do prazo legal para resposta. 
§ l º. Deverão ser registrados todos os pedidos de acesso a informações, mesmo 
aqueles que sejam atendidos imediatamente. 
Seção IV 
Das Disposições Comuns a Todas as Fonnas de Atendimento 
Art. 20 O pedido de acesso a informações deverá ser atendido de imediato 
quando a informação estiver disponível ou em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do 
qual o SIC deverá: 
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido~ ou 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
UI - comumcar que não possm a infonnação, indicando, se for do seu 
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. 
§ 1 º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais l O (dez) dias, 
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
§ 2° Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou 
pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de acordo com 
modelo do Anexo 11, prazos e condições para sua interposição. 
§ 3° A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja 
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela internet. 
Art. 21 Caso a informação solicitada esteJa disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao 
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a 
referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal de Palmital da 
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para 
realizar por si mesmo tais procedimentos. 
Art. 22 O serviço de busca, reprodução, impressão ou digitalização de 
documentos e fornecimento da informação é gratuito. 
Art. 23 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja 
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com 
certificação de que esta confere com o original. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá 
solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por 
outro meio que não ponha cm risco a conservação do documento original. 
Art. 24 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de 
acesso, por certidão ou cópia. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Pa lmital/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351 214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 25 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da 
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de l O ( dez) 
dias, a contar da sua ciência, dirigido ao Presidente da Câmara. 
§ 1 º. A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao 
endereço fornecido pelo requerente no ato do pedido. 
§ 2° Interposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual deverão 
se manifestar, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias cada, o Procurador Jurídico e o 
Presidente. 
Art. 26 Provido o recurso, o Presidente determinará que se adotem as 
providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e no 
menor prazo possível. 
Art. 27 Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial 
ou administrativa de direito individual. 
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, tratando-se de informação 
sigilosa ou pessoal, o interessado deverá firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a 
infonnação recebida e de não utilizá-la para outro fim que não a tutela de direito individual 
próprio, sob pena de responsabilização. 
CAPÍTULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
Art. 28 As informações detidas pelo Poder Público classificam-se em comuns, 
sigilosas e pessoais. 
Seção I 
Das Informações Sigilosas 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-121 4 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 29 Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de 
sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta 
de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha 
qualquer vínculo com o poder público. 
Art. 30 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado 
e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11 as 
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
I - pôr em risco a autonomia municipal; 
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a 
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e 
organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município; 
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do 
Município; 
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações da Coordenadoria Militar de 
Segurança do Legislativo; 
VI - prejudicar ou causar nsco a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse 
estratégico municipal; 
Víl - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais 
e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município: 
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou 
fiscalização em andamento. 
Art. 31 São também passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei 
Federal nº 12.527/11, as informações: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I - obtidas por Comissão Especial de Inquérito, com ou sem autorização judicial, 
ou por Comissão Permanente no exercício de atividades de fiscalização; 
11- produzidas ou reunidas por requisição judicial ou do Ministério Público, para 
fins de instrução criminal, eleitoral ou em ação de improbidade administrativa~ 
111 - produzidas, reunidas ou custodiadas por Comissão Permanente de Inquérito 
Administrativo, ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art. 32 As informações obtidas pelas Comissões Especiais de Inquérito, no 
exercício dos seus poderes de fiscalização previstos no art. 37, inc. VIII, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital e art. 58, § 3° da Constituição Federal, quando protegidas por sigilo 
bancário, fiscal, de registros ou comunicações telegráficas, de dados e telefônicos, serão de 
acesso privativo dos Vereadores integrantes da CEI, que se sub-rogarão no dever de sigilo. 
Parágrafo único. Quando for imprescindível, para fundamentação do relatório 
final da CEI, a menção a dado sigiloso, se deverá lançar a conclusão alcançada com base neste 
dado, fazendo referência a " informação sigilosa", sem decliná-la de forma especificada. 
Art. 33 A informação em poder da Câmara Municipal de Palmital, observado o 
seu teor c em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá 
ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11. 
§ 1 ° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a 
classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são 
aqueles estabelecidos na Lei nº 12.527 /11. 
§ 2° Transcorrido o prazo de c lassificação ou consumado o evento que defina o 
seu termo final, a informação tomar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as 
de natureza pessoal. 
§ 3° Para a classificação da informação em detenninado grau de sigilo, deverá ser 
observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, 
considerados: 
/' 
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estad~ 
~ 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Pa lmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo 
final. 
Art. 34 A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência: 
1 - no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara, em sessão, e da Mesa 
Diretora; 
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I e dos Presidentes das 
Comissões; 
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II, e das que 
exerçam funções de direção, comando ou chefia no âmbito de suas respectivas unidades. 
Art. 35 Serão publicados, anualmente, no "Portal da Transparência": 
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) 
meses; 
1T - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação 
para referência futura ; 
UI - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação 
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 
Parágrafo único. As informações que forem objeto de solicitação frequente ao 
SIC deverão ser incluídas no Portal da Transparência, observadas as restrições legais. 
Seção 11 
Das Informações Pessoais 
Art. 36 É informação pessoal aquela relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável. 
Praça Mal. Arthur da Cos ta e Silva, 179 - Centro. Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001 -03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 37 As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei 
Federal 12.527/ 11. 
Parágrafo único. O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação 
de dados estatísticos ou consolidados. 
Art. 38 As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas a autoridade 
pública, nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, 
quando em atendimento a requisição do Ministério Público ou do Poder Judiciário. 
Seção 111 
Das Disposições Comuns às Informações Sigilosas e Pessoais 
Art. 39 O servidor público responde diretamente pelos danos causados em 
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou 
pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, 
assegurado o respectivo direito de regresso. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade 
privada que, cm virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha 
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTUT ,O TV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40 Nenhum servidor, agente público, ou agente particular a serviço da 
Câmara Municipal de Palmital poderá, a pretexto de dar cumprimento à Lei Federal 12.527/1 1, 
fornecer informação por meio diverso do previsto nesta Resolução. 
Praça Mal. Arth ur da Costa e Silva, 179 ·Centro. Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalrnital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 1 º. A infração ao disposto no caput deste artigo será considerada falta funcional 
grave, se cometida por servidor, contratual, se cometida por agente terceirizado, e de decoro 
parlamentar, se cometida por Vereador, neste último caso somente se a título de informação 
oficial ou em nome da Câmara Municipal de Palmital. 
§ 2°. O disposto no caput não impede a livre manifestação do Vereador, na forma 
do art. 29, VIII da Constituição Federal, desde que não o faça a título de informação oficial ou 
cm nome da Câmara Municipal de Palmital. 
J\rt. 41 Os modelos do Formulário de Solicitação de Informação e do 
Formulário para Recurso deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Câmara Municipal 
em diversos formatos para download pela população. 
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se 
aos pedidos de acesso já apresentados e pendentes de resposta. 
2.015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMIT/\L, em 03 de março de 2.015. 
Publicado na Secretaria da Câml Mun · pai de Palmital, em 03 de março de 
LUIZ CARLOS/M,OREIRA DA SILVA 
Dirlet'or Geral 
J 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 • Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO! 
Formulários de Solicitação de Informação - Pessoa .Jurídica e Pessoa Natural 
ANEXO li 
Formulários para Recurso - Pessoa Jurídica e Pessoa Natural 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
s ecretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
Formulário para pedido de acesso à informação 
Pessoa Natural 
Dados do requerente - obrigatórios 
Acesso à 
Informação 
Nome: __________________________________ _ 
Documento:-------------------
Endereço físico:-------------------------------
Cidade: ---------- Estado: __ _ 
CEP: _____ _ 
Endereço eletrônico (e-mail): -----------------------
Dados do requerente - não obrigatórios 
A TENÇÃO: Os dados não obrígatóríos serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos. 
Telefone (DDD + número): 
Endereço eletrônico (e-mail): -----------------------
Sexo: Masculino ll Feminino w 
Data de nascimento:__/__/ ____ _ 
Escolaridade (completa) 
Sem instrução formal 
Ensino superior 
Ocupação principal 
Empregado - setor privado 
Jornalista 
Estudante 
Membro de partido político 
1 Ensino fundamental 
Pós-graduação 
IJ Profis. Liberal/autônomo 
íl Pesquisador 
Ll Professor 
[l Membro de ONG nacional 
! 1 Ensino Médio 
Ll Mestrado/Doutorado 
1 I Empresário/empreendedor 
Ll Servidor público federal 
[l Servidor público estadual 
11 Servidor público municipal 
Representante de sindicato Ll Membro de ONG internacional 
Outras D Nenhuma 
Especificação do pedido de acesso à informação 
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: 
Forma preferencial de recebimento da resposta: 
· Correspondência eletrônica (e￾mail) 
Especificação do pedido: 
n Correspondência física Buscar /Consultar 
pessoalmente 
/ 
/ 
, 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
Formulário para pedido de acesso à informação 
Pessoa Jurídica 
Dados do requerente - obrigatórios 
Razão Social:-----------------------------
CNPJ :. ___________ _ 
Nome do representante: - -----------------------
Cargo do representante:------------------------
Endereço físico:----------------------------
Cidade: ---------- Estado: __ _ 
CEP: ___ __ _ 
Endereço eletrônico (e-mail):-----------------------
Dados do requerente- não obrigatórios 
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de formo agregado e para fins 
e statisticos. 
Telefone (DDD + número):( 
Endereço eletrônico (e-mail): ---------------------
Tipo de instituição 
Empresa - PME Órgão público federal 
Empresa -grande porte u Órgão público estadual/DF 
Empresa pública/estatal 1 Órgão público municipal 
Escritório de advocacia D Org. Não Governamental 
Instituição de ensino e/ou pesquisa 
Area de atuação 
LJ Governo 
l . Jurídica/Política 
IJ Partido político 
! 1 Veículo de comunicação 
[J Sindicato/ Conselho profis. 
11 Outros 
Imprensa 
= Pesquisa acadêmica 
Comércio e serviços 
Indústria 
Extrativismo 
Agronegócios 
í' Representação de terceiros _. Terceiro Setor 
_ Represent. sociedade civil _ Outros 
/ 
Acesso à 
Informação 
Especificação do pedido de acesso à informação 
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: 
Forma preferencial de recebimento da resposta: 
Correspondência eletrônica (e- [l Correspondência física 
mail) 
Descrição do pedido: 
Buscar /Consultar 
pessoa I mente 
Formulário para recurso 
Pessoa Natural 
Dados do requerente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
Documento:------------
Acesso à 
lnformaçào 
Endereço físico*:·--------------------------------
Cidade*: ----------Estado*: ________ _ 
CEP*: -------
Endereço eletrônico (e-mail)*: ______________________ _ 
Telefone (DOO+ número)*: 
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de 
acesso à informação original 
Dados do pedido de acesso à informação original 
Protocolo (NUP)*: ----------
Data do pedido: ----------
Data da resposta: ----------
* informação é obrigatória 
Recurso 
Motivo do recurso: 
Ausência de justificativa legal para classificação 
Autoridade classificadora não informada 
Data da classificação (início/fim) não informada 
Grau de classificação inexistente 
Grau de sigilo não informado 
Informação classificada por autoridade sem competência 
Informação incompleta 
Informação recebida não foi a solicitada 
Informação recebida por meio diferente do solicitado 
Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada 
Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo 
Outros ~r 
__ / / 
/ 
Justificativa do recurso: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
Formulário para recurso 
Pessoa Jurídica 
Dados do requerente 
Razão Social:------------------------------
CNPJ:. ____________ _ 
Nome do representante*:-------------------------
Cargo do representante*:-------------------------
Endereço físico: 
Cidade*:---------- Estado*: __ _ 
CEP*: ______ _ 
Telefone (DDD + número)*: 
Endereço eletrônico (e-mail)*:-----------------------
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no 
pedido de acesso à informação original 
Dados do pedido de acesso à informação original 
Protocolo (NUP)*: ----------
Data do pedido: ----------
Data da resposta: ----------
* informação é obrigatória 
Recurso 
Motivo do recurso: 
; Ausência de justificativa legal para classificação 
J Autoridade classificadora não informada 
1 Data da classificação (início/fim) não informada 
Grau de classificação inexistente 
, Grau de sigilo não informado 
11 Informação classificada por autoridade sem competência 
í Informação incompleta 
Acesso à 
Informação 
' , Informação recebida não foi a solicitada 
Informação recebida por meio diferente do solicitado 
Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada 
Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo 
, Outros 
Justificativa do recurso: 
/