norma nº 2666/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea A
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.666 DE 23 DE MARÇO DE 2015=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trabalho e Desenvolvimento,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano
de 2015 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 428 Nu?
- Estado de São Paulo - PAL à
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
II — DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.05-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
vala Vicentina de Palmital CASIO) siso ar até R$ 54.703,00 Anuais
ARA aid oia até R$108.344,00 Anuais
«até R$ 14.021,00 Anuais
APABEM. saques stato nei até R$ 65.856,00 Anuais
PAN an foi gd EN a fe (cia) POGODA RG RR o RD até R$ 8.816,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti............. eee até R$ 16.570,00 Anuais
Tobias de Aguiar....... aus emuesaineascariessrmescesieasesssesasi até R$ 79.650,00Anuais
(GIcIBi (a | A até R$ 9.347,00 Anuais
Projeto Gota Verde.sssscasusenasssssnoeaepazensenasasegasenssserepsgaasel até R$ 10.781,00 Anuais
(O A (ST até R$ 178.449,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR.......................... até R$ 101.971,00 Anuais
Total das Entidades Área Social... até R$ 648.508,00 Anuais
E
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ARS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de março de 2015. .
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2015.
Eri:
1 UN
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br