norma nº 2668/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.668 DE 30 DE MARÇO DE 2.015
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha
Institui, no município de Palmital, o
Programa Municipal de Proteção e Bem-
Estar de Cães e Gatos - PROBEPAL.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no município de Palmital, o
“Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEPAL”.
Art. 2º O PROBEPAL tem por objetivo promover e
proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e prevenindo
agravos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 3º O PROBEPAL será executado pela Vigilância
Epidemiológica, Controle de Vetores e Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde
do Município, a qual caberá, sem prejuízo de suas atribuições legais, o seguinte:
I - desenvolver ações de vigilância, prevenção e
controle de populações animais, visando o controle de zoonoses, doenças transmitidas
por vetores e outros agravos provocados por esses animais;
II - estabelecer diretrizes para a execução do Programa
de Saúde Animal (esterilização programada de cães e gatos);
HI - supervisionar as ações voltadas ao controle
reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais e clínicas
veterinárias que mantêm convênio ou que venham a ser contratadas pelo poder público
municipal;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - proceder à avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem como à
vacinação contra raiva e/ou outra doença específica;
V - proceder a tratamento técnico e ético, garantindo o
bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e destinação
dos animais recolhidos;
VI - proceder a ações de fiscalização de tendentes a
coibir o abandono de cães e gatos desses animais na Cidade e, proporcionar o apoio
técnico necessário à execução dessas ações.
Art. 4º Na execução do PROBEPAL incumbirá à
Secretaria de Saúde do Município:
I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da
aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e gatos;
Il - atuar de forma integrada com a Vigilância
Epidemiológica, Controle de Vetores e Controle de Zoonoses, de modo a garantir a
execução das ações previstas, bem como assegurar a efetividade e a eficiência das
atividades de controle e prevenção das zoonoses;
HI - desenvolver, de forma permanente, ações
destinadas à divulgação de informações, à educação e à conscientização sobre guarda
responsável, a fim de prevenir o abandono de cães e gatos;
IV - garantir a continuidade das ações e programas
previstos na legislação vigente e em desenvolvimento no Município;
V - promover ações para a adoção de cães e gatos;
VI - desenvolver ações preventivas do abandono de cães
e gatos.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta
Lei poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais,
organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas
e/ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º O recolhimento dos cães e gatos encontrados
soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de agressão,
invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação de risco, bem como
nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Serão recolhidos os animais com
suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de março
de 2.015.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 30 de março de 2015. a
A
LUIZ CARLOS ! REIRA DA SILVA
Diretor Geral
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()Dcamarapalmital.sp.gov.br