norma nº 2679/2015

Y. 2.1N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL /2N
(ma - Estado de São Paulo -
=LEINº 2.679 DE 10 DE ABRIL DE 2015=
(Da Vereadora Adriana Polisini)
) 7 7 , DE
OBRAS PÚBLICAS E Dá OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ISMÊNIA MENDES | MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituída a garantia quinquenal de obras
públicas no Município de Palmital, no qual os executores têm responsabilidade objetiva
pelos defeitos verificados nas obras, quer sejam empreiteiros, quer seja o próprio Poder
Público.
Art. 2º O Poder Público, no caso de obras realizadas
sem contratação de empreiteiros, ou o empreiteiro de materiais e execução contratado
pelo Poder Público, responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e
segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do solo.
Art. 3º O recebimento ou entrega provisório ou
definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do
serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução da obra, dentro dos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Art. 4º A responsabilidade por defeitos precoces nas
obras atinge também os projetistas ou empresas de consultoria, por falhas ou omissões
nos projetos, ainda que os mesmos tenham sido recebidos e aprovados pela
Administração Pública,
Art. 5º A notificação aos responsáveis por quaisquer
defeitos verificados em obras públicas, durante o prazo quinquenal de garantia, é
SÓ 1/4
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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assegurada em função da sua responsabilidade objetiva, determinada pela lei, cabendo a
estes as eventuais provas de excludência de culpabilidade.
Art. 6º Os Gestores Públicos, durante o prazo
quinquenal de garantia, são obrigados a notificar, no caso de empreiteiros, os
responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas. Sua omissão ou a realização
de quaisquer despesas para as correções, sem observância dos procedimentos tratados
nesta Lei, são tipificadas pelo art. 10 da Lei nº 8429/92, Lei de Improbidade
Administrativa.
Art. 6º Os Gestores Públicos, durante o prazo
quinguenal de garantia, são obrigados a notificar, nó caso de empreiteiros, tais
responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas."
Art. 7º A Administração Pública deve implementar
controle sobre o desempenho das obras contratadas e recebidas.
Art. 8º O controle sobre o desempenho deve
permanecer, em regra, até o término da garantia quinquenal estabelecida pelo art. 618 do
Código Civil.
Parágrafo Único - O início da garantia quinquenal
coincide com a data de recebimento da obra.
Art. 9º Ainda que ultrapassado o período de garantia
quinquenal, a Administração Pública pode notificar, no caso de empreiteiros, os
responsáveis pelos defeitos constatados nas obras.
Art. 10 Administração Pública deve realizar
avaliações periódicas da qualidade das obras, após seu recebimento, no mínimo a cada 12
(doze) meses.
Art. 11 Concluídos os procedimentos de campo e
havendo defeitos anotados, a Administração Pública deve instaurar, de imediato, o
competente processo administrativo. No caso de obras realizadas por empresas
At
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contratadas, o processo administrativo se iniciará com a notificação extrajudicial do
empreiteiro responsável.
Art. 12 A instauração ou instrução do Processo
Judicial não impede que, em casos urgentes, a Administração Pública execute os serviços
de reparação. Neste caso, deve comunicar previamente o fato, informando do respectivo
orçamento, Órgão competente da municipalidade, para que tome todas as providências
legais que assegurem o posterior ressarcimento dos custos.
Art. 13 A Administração Pública contratante deve
manter arquivados os correspondentes elementos documentais:
a) Projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas. caderno de encargos, “as
builf” e orçamento, todos devidamente assinados pelos responsáveis técnicos com os
correspondentes registros de responsabilidade técnica;
b) Registros de responsabilidade técnica de execução e de fiscalização, emitidos junto ao
conselho profissional competente;
c) Termos de Recebimento provisório e definitivo;
d) Contratos e aditamentos;
e) Diário de Obra (ou Livro de Ordem);
f) Notificações e expedientes emitidos e recebidos;
g) Relatórios de inspeções periódicas, após o recebimento da obra; e
h) Relatórios e atestados do Controle Interno, após o recebimento da obra.
Art. 14 A Administração Pública fará constar nos
editais e minutas de contrato, menção expressa ao art. 618 do Código Civil.
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
“Do em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
10 de abril de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de abril de 2015.
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DANILO ÁLVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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