norma nº 2680/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.680 DE 13 DE ABRIL DE 2.015
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
menção do valor total do custo da
publicação oficial do Município, e dá
outras providências.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Toda a publicação oficial do Poder Público do
Municipio de Palmital deverá conter, obrigatoriamente, a menção do valor total de seu
custo ao Erário, bem como, o número da presente Lei.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por publicação
oficial toda a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos
oficiais e campanhas institucionais.
$2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo
aplica-se ao Poder Executivo, Autarquias e Poder Legislativo.
Art. 2º A menção a que se refere o artigo anterior deverá
respeitar as seguintes normas:
I - deverá ser elaborada em letra de tamanho legível, de
modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem oral, a menção deverá ser clara
e objetiva, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público.
Art. 3º A menção prevista no artigo 1º da presente Lei
deverá constar em toda a publicação oficial, seja em qualquer mídia ou veículo de imprensa
do município.
Parágrafo único - No caso de veiculação em emissora de
rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da publicação e, no caso de veiculação de
forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem, de forma legível e durante
toda a duração da mesma.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à
divulgação das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de
processo licitatório pela Administração Pública Direta, Indireta e pelo Poder Legislativo do
Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de abril
de 2.015.
ADRIANA POLISINI
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
em 13 de abril de 2015. Vá
LUIZ CARLOS MO RA DA SILVA
Diretor Geral
Es
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