norma nº 2681/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.681 DE 13 DE ABRIL DE 2.015
Do Vereador Francisco de Souza — Caninha
Dispõe sobre a publicação de
informações sobre servidores
vinculados aos Poderes Públicos do
Município, no Portal da Transparência
de seus respectivos órgãos, e dá outras
providências.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Público Municipal, por meio de todos os
órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, bem como do Poder
Legislativo, deverão incluir no Portal da Transparência de seus respectivos órgãos, uma
relação contendo as seguintes informações sobre seus servidores:
I - nome completo;
H - cargo que ocupa;
HI - unidade em que exerce o cargo;
IV - carga horária semanal; e,
V - valor total dos vencimentos.
4 1º A lista contendo as informações mencionadas neste
artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no
seu respectivo âmbito, caso entendam ser necessário, expedirão instruções para
concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
abril de 2.015.
POLISINI
Presidente
Publicado na Secretariá da Câmara Municipal de
Palmital, em 13 de abril de 2015. Fr
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LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Dirétor Geral
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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