norma nº 2683/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea ? A
| PALMITAL]
- Estado de São Paulo -
Ms
io ALMAS GO
(Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL. CRIANDO O
“PROJETO GRAFITE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que
disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do
grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Palmital.
Parágrafo único O “PROJETO GRAFITE”
estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a
finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição
visual, transformando os espaços pichados em locais para a pratica do grafite como arte
urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Art. 2º A utilização dos espaços públicos para a
prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta,
excetuando-se aquelas que façam referências a marcas ou produtos comerciais, ou
contenha referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal
ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
$ 1º As entidades e movimentos culturais interessados
na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Ú
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Nseê,
| PALMITAL|
- Estado de São Paulo -
* Desenvolvimento
$ 2º Na propriedade privada o artista deverá
apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade documento
público de registro.
Art. 3º Fica a critério da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura determinar o tema objeto do grafite, levando em consideração
características e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro.
Art. 4º O Executivo Municipal poderá realizar
premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a
consecução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos
grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana.
Art. 5º As obras permanecerão em seus locais por
prazo indeterminado, cabendo ao Poder Público a preservação e proteção das respectivas
obras.
Art. 6º As despesas decorrente da execução desta Lei,
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º O executivo regulamentará essa lei, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
disbada
ISMENIA NDESMORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
28 de abril de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril de 2015.
E
UN
DANILO ALVÊS PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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