norma nº 272/2015

- Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº272 DE 28 DE ABRIL DE 2015=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista)
ALTERAM — DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 146 DE 09 DE ABRIL
DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA
IMOVEIS INSERIDOS NA ZONA DE
URBANIZA ÇÃO ESPECIFICA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DA OUTRAS
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O inciso I do art. 15 da referida Lei
Complementar passa a ter a seguinte redação:
he (5) 9 o
I- Sistema de captação (poço), armazenamento
(reservatório), e distribuição de água potável.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao Art.
15 da referida Lei Complementar, da seguinte conformidade:
RATE: 15 eveseaeto
VI - Sistema de Proteção à erosão (local ou
periférico):
VII - Arborização de ruas, áreas verdes e de
recreação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos Ie Il do Art. 16 da
referida Lei Complementar.
Art. 4º Concluído o prescrito no inciso I do Art.15,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
passa a ser de competência administrativa do SAAE.
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA M. o
“PREFEITA MUNICIPAL-
28 de abril de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de abril de 2015.
) É
JUN
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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