norma nº 273/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=etê,
- Estado de São Paulo - Eai did
E, NIE
ISMÉNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1 º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 89, de 08 de março de 2002, que autorizou o Município de
Palmital a alienar terreno mediante doação à ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE PALMITAL.
Art. 2º A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º se dá em decorrência da
descontinuidade da atividade da associação na referida área.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
08 de maio de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de maio de 2015. )
DANILO A S PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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