norma nº 274/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nes,
- Estado de São Paulo - GAL a
“LEI COMPLEMENTAR Nº274 DE 08 DE MAIO DE 2015=
R A AÇÃ DE ÁREA
CONFORME ESPECIFICA.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1 º Fica revogada a doação de área descrita
no artigo 1º da Lei Complementar nº 163, de 10 de junho de 2008, que autorizou o
Município de Palmital a doar imóvel localizado no Distrito Industrial II — Basílio
Tirolli — à empresa R.M. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., correspondente
ao Lote 04 da Quadra A, com 864,00 m?.
Art. 2º A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º se dá em face do descumprimento
das exigências contida na legislação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de maio de 2015.
ISMÊNIA desde ass
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de maio de 2015. )
EPA VUNUN
DANÍLO ALVÉS PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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