norma nº 276/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~;.4 - Estado de São Paulo - i -.:Zi, ... 1 !o-.~ J i ll.... 1 ~ 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 25 DE MAIO DE 2015= 
(Da Mesa da Câmara) 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORE.S EFETIVOS 
COMISSIONADOS E INATIVOS DO 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JSMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica concedido reposição salarial de 
8,34% ( oito vírgula trinta e quatro por cento) aos servidores efetivos, 
comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor INPC, autorizada através da Lei 
Complementar Municipal nº 81, de 07 de agosto de 2001; 
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da 
Lei Complementar Municipal nº 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue: 
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos 
Efetivos na forma do Anexo I da presente Lei Complementar; 
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de 
Provimento em Comissão na forma do AnExo II da presente Lei Complementar. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente. 
Arl 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na ~ data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 ° de maio de 2015. iJ-6 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.4 - Estado de São Paulo - 1 J~1 ! ,~ 1 k Zi1 ~ , __ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 25 de maio de 2015. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 25 de maio de 2015. 
u,d) . 
DAi(/LO ~ EREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ - Estado de São Paulo - 1 Ji1 ! 1~ 1 i l' 1 ~ TNIHIIIM . ......... - -
ANEXO! 
TABECA TABELA 
2 1.449,78 2.319,67' 5.812, 17 
B 3 1.478,77 2.366,06 4.088,56 5.928,40 
1.508,36 2.413,39 4.170,33 6.046,98 
1 1.942,46 3.107,97 3.729,52 4.475,48 5.370,55 7.787,30 
2 1.981,31 3.170,12 3.804,12 4.564,99 5.477,96 7.943,04 
D 3 2.020,94 3.233,52 3.880, 18 4.656,29 5.587,53 8.101,91 
4 2.061,36 3.298,20 3.957,81 4.749,40 5.699,27 8.263,94 
5 2.102,58 3.364,15 4.036,95 4.844,39 5.813,26 8.429,23 
1 2.270,80 3.633,29 4_359;91 4.231.95 6.278,32 9.103,57 
2 2.316,21 3.705,96 4.447,10 5,336,59 6.403,89 9.285,63 
E 3 2.362;53 · 3.780,08 4.,.536,.05 5.443,32 6.531,95 9.471,35 
4 2.409,79 3.855,67 4.626,77 5.552, 19 6.662,61 9.660,77 
5 4.719,30 5.663,23 6.795,85 9.853.98 
6.116,29 10.642,32 
6.23~61 10.855,14 
F 6.363,39 11.072,27 
11.293,71 . 
7.944,55 11.519,58 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP ~ - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ .. ~ - Estado de São Paulo - 1 
TPlllt•l =7!1 lweD, ,~ 
........._ 1 i hl
7!• 1 
.... 
~ 
ANEXO II 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VENCIMENTO 
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 6.176,26 
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 4.941 ,06 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palm~ -000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br