norma nº 2687/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea A
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- Estado de São Paulo - | PALMITAL|
Trabalho o Desenvolvimento,
=LEI Nº 2.687 DE 10 DE JUNHO DE 2015=
(Do Vereador Homero Marques Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA
INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO
EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos,
condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso
coletivo, obrigados a colocarem dispositivo que interrompa o processo de sucção da
piscina.
$1º O dispositivo deverá estar colocado em local de
fácil alcance, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.
$2º O local deverá estar sinalizado com placas.
Art. 2º As piscinas novas deverão ter, além do
dispositivo proposto no caput do artigo 1º, bombas de sucção, que interrompam o
processo automaticamente, sempre que o ralo se encontrar obstruído.
Art. 3º Ficam as entidades dispostas no caput do
artigo 1º autorizadas a suspenderem por até 30 (trinta) dias os usuários que utilizarem
de forma indevida o dispositivo de que trata esta lei.
Art. 4º As entidades terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para se adequarem a esta Lei.
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
É À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
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Trabalho e Desenvolvimento
$1º O não cumprimento desta Lei acarretará ao
infrator uma multa de 1000 UFIRs (um mil unidades fiscais de referência), em caso
de 1º notificação; e de interdição da piscina, em caso de uma segunda notificação.
$2º A interdição só será cancelada depois de
colocado o dispositivo de que trata esta Lei.
Art. 5º É obrigatório a utilização de tampas de
dreno que previnam o turbilhonamento e o enlace de cabelos.
Art. 6º A piscina já construída cujo sistema
hidráulico esteja em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá ser adequada no
prazo de 180 dias, contados da data da sua publicação.
Parágrafo único Enquanto não for atendido o
disposto nessa Lei, a piscina não poderá ser utilizada durante o período em que o
sistema hidráulico estiver em funcionamento.
Art, 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma
complementar ou naquilo que for omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
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ISMÊNIA Rm ORAES
-PREFEITA MUNICIPAL -
10 de junho de 2015.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2015.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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