norma nº 2686/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (Ro
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.686 DE 10 DE JUNHO DE 2015=
(Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR
ALUNOS DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Todas as academias de ginástica situadas
no Município de Palmital deverão orientar seus alunos, no ato da matrícula, a
procederem um exame médico, garantindo-se assim a sua integridade física.
$ 1º A efetivação da matrícula ficará
condicionada à assinatura de um termo de ciência de que o mesmo foi orientado a
proceder ao exame médico.
$ 2º No caso da apresentação do exame médico, o
mesmo deverá ser anotado na ficha do aluno, anexando-se o atestado médico junto
a ela.
$ 3º No ato da matrícula, os menores de idade
deverão apresentar, além de termo de ciência, também a autorização de seus pais
ou responsáveis para a prática de atividades físicas, que poderá ser pessoalmente
ou por escrito, sendo nesse último caso, com firma reconhecida.
$ 4º No caso de academia ao ar livre deverá ser
afixada placa em local visível com os seguintes dizeres: “Antes de começar a
praticar atividades físicas, procure orientação médica”.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Naeê,
- Estado de São Paulo -
PALMITAL
Trabalho o Desenvolvimento,
Art. 2º Em caso de apresentação do atestado
médico, o mesmo deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico,
com seu número junto ao Conselho Regional de Medicina — CRM e eventuais
observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
Parágrafo único A academia deverá aceitar
atestado médico assinado tanto pelo médico da própria academia de ginástica,
quanto por qualquer outro médico de confiança do aluno.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA duda 8 ES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 10 de junho de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de junho de 2015.
MUNUN
paro di ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br