norma nº 2693/2015

- Estado de São Paulo -
/ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (2N se
a
aee +
=LEI Nº 2.693 DE 16 DE JUNHO DE 2015= “
(Do Vereador Francisco de Souza — Caninha e outros)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE
ESPECIFICA NA LEI Nº 2.611, DE 11 DE
MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS
EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS
DOS — PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO. NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Altera-se a Ementa da Lei nº 2.611, de 11
de março de 2014, a qual passa'a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para
cargos em comissão e de funções de confiança em todos os órgãos integrantes da
Administração Pública Direta, Indireta, bem como do Poder Legislativo do
município de Palmital. ”
Art. 2º Altera-se a redação do Art. 1º da Lei nº
2.611, de 11 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em
comissão e de funções de confiança em todos os órgãos integrantes da
Administração Pública Direta, Indireta, bem como do Poder Legislativo do
município de Palmital, das pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: ”
Art. 3º Acrescenta-se ao Art. 1º da Lei nº 2.611,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
de 11 de março de 2014, 0 $ 3º, o qual terá a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eê,
| PALMITAL|
- Estado de São Paulo -
Trebelho = Desenvolvimento
“$3º Os que possuem débitos fiscais e tributários
junto à municipalidade inscritos na dívida ativa. ”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 16 de junho de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de junho de 2015.
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DA , LO ALVES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br