norma nº 2694/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.694 DE 22 DE JUNHO DE 2015=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Serviço de Assistência à Saúde
autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade do
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
03-SAS . . .
03.01 - S.A.S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
03.01.04.331.0126.2.200 - Manutenção da Assistência aos Servidores
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições......seeerenseneesereesereerereasesereaserease R$ 120.000,00
03-SAS E - ,
03.01 - S.A.S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
03.01.04.331.0126.2.200 — Manutenção da Assistência aos Servidores
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender a abertura
do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrerão do Superávit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior. de acordo com o inciso 1,
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
22 de junho de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2Nseê,
| PALMITAL|
- Estado de São Paulo -
Jrabelho o Desenvolvimento,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de junho de 2015.
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Et puta
DA, LO ALVES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br