| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº 60, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 71 DE 16 DE JUNHO DE 2015 Da Mesa Diretora Altera a redação do art. 10, da Resolução nº 60, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno — SCI da Câmara Municipal de Palmital, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal e artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 10, da Resolução nº 60, de 01 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 10. O Sistema de Controle Interno deverá encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de junho de 2.015. ADRIANA I Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Muríicipal de Palmital, em 16 de junho de 2.015. | ser LUIZ CARL MOREIRA DA SILVA iretor Geral Praça Mal. Arthur da Costa e ilva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 33511214 CNPJ 49.893.225/0001-0 vw.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br