norma nº 2698/2015

N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo - Er
Trabalho o Desenvolvimento,
=LEINº 2.698 DE 01 DE JULHO DE 2015=
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º,
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
2º E INSERE O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 2.660, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2014.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da
Lei nº 2.660/2014, com a seguinte redação:
Parágrafo único As atividades a serem delegadas
serão as concernentes aos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio
concedidas pela municipalidade, a fiscalização do sossego e bem-estar públicos no que
tange a emissão de níveis de sons paras as diferentes zonas de uso, previstos na Lei nº
1.278/1983 e na Lei nº 1.857/1999, respectivamente, não podendo ser delegada a
celebração desse ajuste.
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo
2º da Lei nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
“SI A gratificação será calculada com base no
valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada, sempre
mediante adesão prévia do policial, até o limite de 10 (dez) dias de emprego ao mês, em
turnos de até 8 (oito) horas, nos horários de folga do serviço ordinário, em escala
mensal própria e controlada pelo comandante ou chefe responsável pela fração policial.
$ 2º Serão adotados os seguintes percentuais para a
realização do pagamento:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
EM
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1 - 114% (cento e quatorze por cento) do valor da
UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
1º Tenente e 2º Tenente;
HH — 91% (noventa e um por cento) do valor da
UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º
Sargento, Cabo e Soldado.
Art. 3º Fica inserido o parágrafo terceiro no artigo 2º
da Lei nº 2.660/2014 com a seguinte redação:
$3º O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a
gratificação pelo exercício em gabinete.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
01 de julho de 2015.
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-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de julho de 2015.
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LO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br