norma nº 2699/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=eê
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=LELNº 2.699 DE 13 DE JULHO DE 2015=
(Do Vereador Ederson Alves dos Santos e Outro)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS
PACIENTES FICAREM COM UMA CÓPIA DA
GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO NAS
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica garantido aos pacientes em todas as
Unidades Básicas de Saúde, Pronto-Atendimento e Unidades Pré-Hospitalares da Rede
Municipal de Saúde, o direito de permanecer com uma cópia da guia de encaminhamento
para consultas com caniecialistia, exames, cirurgias e laudos médicos.
Art. 2º Os casos de violação ao direito previsto nesta
Lei poderão ser encaminhados à Prefeitura Municipal, através do Secretário de Gabinete
ou órgão competente para averiguação.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma
complementar ou naquilo que for omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
7 N
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
13 de julho de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 13 de julho de 2015.
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DANÍLO PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br