norma nº 2700/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL = É,
- Estado de São Paulo - ALI
Trabalho e Desenvolvimento
=LEINº 2.700 DE 13 DE JULHO DE 2015=
(Do Vereador Francisco de Souza — Caninha)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
MENÇÃO DO VALOR DO CUSTO DAS
PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER PÚBLICO
DO MUNICÍPIO. E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Toda a publicação oficial do Poder Público do
Município de Palmital deverá, obrigatoriamente, fazer menção do valor total de seu custo
ao Erário e do número da presente Lei.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por publicação
oficial toda a divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos
oficiais e campanhas institucionais.
$ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo
aplica-se ao Poder Executivo, Autarquias e Poder Legislativo.
Art. 2º As menções a que se refere o Art. 1º deverão
respeitar as seguintes normas:
1 - serem elaboradas em letra de tamanho legível, de
modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - serem claras e objetivas, em caso de mensagem
oral, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do público;
III - serem expressas com os seguintes dizeres:
a) valor cobrado por esta publicação R$...................:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
b) declaração, entre parênteses. do valor do custo da
publicação por extenso; e.
c) Lei Municipal nº........ /2015.º
Art. 3º As menções previstas no Art. 1º da presente
Lei deverão constar em toda a publicação oficial, seja em qualquer mídia ou veículo de
imprensa do município.
Parágrafo único. No caso de veiculação em emissora
de rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da publicação e, no caso de veiculação
de forma televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem. de forma legível e
durante toda a duração da mesma.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à
divulgação das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de
processo licitatório pela Administração Pública Direta, Indireta e pelo Poder Legislativo
do Município.
Art. 5º Em caso de descumprimento das normas
contidas na presente Lei será aplicada aos infratores multa no valor de 1 (um) salário
mínimo, por vez que deixar fazer as menções, conforme consta do Art. 1º da presente
Lei.
Art. 6º Caberá aos órgãos previstos no $ 2º do Art. 1º.
a fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei, bem como as providências
cabíveis. fazendo descontar o valor da multa quando da efetivação do pagamento da
matéria publicada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º Fica revogado o inteiro teor da Lei nº 2.680 de
DO qu!
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13 de abril de 2015.
- Estado de São Paulo - ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
13 de julho de 2015. f
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 13 de julho de 2015.
VUNUA)
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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