norma nº 2702/2015

EE mad
- Estado de São Paulo -
VA
Togo ALMAS
=LEINº2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
(Do Vereador Valter Monteiro Bento e Outro)
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
retirar os veículos abandonados nas vias públicas do Município de Palmital. nos termos
desta Lei.
$1!º Para fins da presente Lei, o termo veículo
compreende. de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:
I- VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor
de propulsão que circule por seus próprios meios. e que serve normalmente para o
transporte viário de pessoas, objetos e coisas. ou para a tração viária de veículos
utilizados para o transporte de pessoas. objetos e coisas. O termo compreende os
VEÍCULOS UTILITÁRIOS. VEÍCULOS ARTICULADOS. VEÍCULOS DE CARGA.
VEÍCULOS DE COLEÇÃO, VEÍCULOS CONJUGADOS. VEÍCULOS DE GRANDE
PORTE, VEÍCULOS DE PASSAGEIROS. VEÍCULOS MISTOS E MÁQUINAS
AGRÍCOLAS.
$2º Quando for possível a identificação do
proprietário. será expedida uma notificação por escrito concedendo-lhe um prazo de 30
(trinta) dias para retirá-lo da via pública. sob pena de remoção. leilão e demais
penalidades cabíveis de acordo com esta lei,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eê,
Trabalho e Desenvolvimento
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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$3º Caso o proprietário não seja identificado. os
setores competentes — Polícia Militar e Fiscais Municipais — ao tomarem conhecimento da
existência de veículo automotor de qualquer natureza. que se encontra abandonado em via
pública. afixará uma notificação no veículo abandonado. convocando o respectivo
proprietário ou responsável a removê-lo do local. lhe concedendo um prazo de 30 (trinta)
dias para retirá-lo da via pública. sob pena de remoção. leilão e demais penalidades
cabíveis de acordo com esta lei (Vide Anexo 1).
44º Considera-se veículo abandonado nas vias
públicas todo aquele que está:
I- em evidente estado de abandono e manifesto estado
de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis. em qualquer
circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios:
H- sem condições de verificar sua identificação
obrigatória. por meio de placas — sem identificação de número de chassi. sem
identificação de número de motor. com registro de comunicação de venda. no sistema
informatizado do DETRAN:
HI- em visível e flagrante mau estado de conservação.
com sinal de colisão ou objeto de vandalismo ou ainda de depreciação voluntária. ainda
que coberto com qualquer tipo de material.
Art. 2º O veículo retirado da via pública nos termos do
art. 1º, caput. será removido e encaminhado para o pátio designado pelo Município.
81º Na remoção. o veículo deverá ser fotografado ou
filmado. nas 4 (quatro) faces e. se possível. encima, na situação em que se encontra, para
servir como prova de abandono. do seu estado geral e consequente infração a esta Lei.
$2º Na remoção será elaborado ainda um documento
denominado Auto de Remoção de Veículo Abandonado (A.R.V.A.) devidamente
numerado e onde constam entre outros, os dados do veículo. inclusive do seu estado e dos
RÁ
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equipamentos obrigatórios existentes e faltantes. bem como da existência e do estado dos
possíveis acessórios (Vide Anexo II).
$3º A remoção será efetivada pela Prefeitura
Municipal de Palmital ou através de convênio firmado entre a Administração Pública
Municipal com empresa especializada.
Art. 3º Após o mínimo de 30 (trinta) dias da
realização da recolha ao pátio. sem a devida retirada pelo interessado. mediante
pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes. o veículo será
encaminhado a leilão público, a pregão ou equivalente.
$1º O valor arrecadado no leilão ou nos eventos
citados no caput será destinado:
I- para ressarcimento das despesas decorrentes:
IH- o valor excedente, atendido ao Inciso | deste
parágrafo, será recolhido.aos cofres públicos do município.
942º Caso o valor arrecadado com o leilão ou evento
citado no caput deste artigo for inferior as despesas decorrentes. a Prefeitura Municipal
expedirá cobrança ao proprietário ou responsável pelo veículo, com o valor da diferença
entre o valor arrecadado e o valor total das despesas decorrentes. destinada a custear todas
as despesas.
$3º Com a autorização do proprietário ou responsável.
a Prefeitura Municipal poderá, antes do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo.
encaminhar o veículo a leilão público. a pregão ou equivalente.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentará.
no que couber. esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
A o
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Trabalho c Desenvolvimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
21 de agosto de 2015. 'ê (
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de agosto de 2015.
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO»
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL £2R
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=LEINº2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO - VEÍCULO ABANDONADO
VEÍCULO:
PLACA: MUNICIPIO: Es
[ MARCA: MODELO: | COR:
RENAVAM: CC TCeHASSE
“LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO: O
RUA: [Nº
“BAIRRO: o É “II DATA:
PROPRIETÁRIO: o o
NOME: CPF:
FENDEREÇO:
NOTIFICAÇÃO: = ns o
Fica o Senhor Proprietário do veículo. a partir desta data. notificado por escrito sobre o estado de
abandono do seu veículo em via pública de nossa cidade.
| A Prefeitura Municipal de Palmital/SP concede-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para retirá-lo da
via pública, sob pena de remoção. leilão e demais penalidades legais cabíveis.
“OBSERVAÇÕES:
Fiscal Municipal / Policial Militar: o | Proprietário: Ns o a
Assinatura: | Matrícula: | Assinatura: RG: ,
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RELA
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=LEINº2.702 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
ANEXO IH
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
AUTO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO (ARVA) Nº psendl
VEÍCULO:
PLACA: E | MUNICÍPIO: o UF:
MARCA: o — TMODELO: a pese
[RENAVAM: CHASSI O
LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO:
RUA: o | NE
[BAIRRO CC TDATA: [HORA:
PROPRIETÁRIO: RE SE ia
NOME: TCPF:
ENDEREÇO: —
CONDIÇ ÕES DO VEÍCULO NO ATO DA REMOÇÃO:
SIM | NÃO | EQUIPAMENTO no [EST ADO ATUAL
| Pneus
| | Rodas
Extintor
Triângulo
* Rádio. CD - DVD
Faróis
Alto Falantes
Tapetes
| “Calotas
| Bateria
= e “Espelhos retrovisores.
| | Antena
| Lataria
| L [Vidros o o E | pm
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Volante
Portas
| Pára-choque
Palhetas do Limpador de
parabrisas
Cinto de segurança
Buzina
Paralamas
Outros Itens não listados
Número do Odômetro:
OBSERVAÇÕES:
Responsável pela remoção: o o
Assinatura: CPE:
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