norma nº 2704/2015

| A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL "es,
| PALMITAL)]
- Estado de São Paulo - FAL
=LEINº2.704 DE 2] DE AGOSTO DE 2015=
(Do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE
DE ÓLEO LUBRIFICANTE, SOLV
ASSEMELHADOS. NOS. ENCANAMENTOS. DA
REDE COLETORA DE ESGOTO, OU JUNTO AO
MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º As oficinas automotivas. postos de
combustíveis. garagens e congêneres. no âmbito do Município de Palmital. ficam
proibidos de descartar nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto. as galerias
de águas pluviais. ou junto ao meio ambiente. qualquer espécie de produto utilizado para
a remoção de óleos. graxas. alcatrão. fuligens e incrustações na limpeza dos componentes
em motores. rolamentos. engrenagens e peças metálicas.
$ 1º Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste
artigo deverão utilizar de dispositivos construtivos capazes de reter os resíduos advindos
da limpeza dos componentes mecânicos. evitando que os mesmos cheguem à rede
coletora de esgoto. à galerias de águas pluviais e ao meio ambiente. antes do descarte
definitivo. devendo tais dispositivos ser construidos sobre bacia de contenção e em local
livre de intempéries.
$ 2º O descarte definitivo dos residuos advindos da
limpeza de componentes em motores. rolamentos. engrenagens e peças metálicas. deverá
obedecer ao disposto na Resolução CONAMA nº 362/05 e na NBR nº 10.004. e ser
realizado por empresas que possuam Licença de Instalação LI c Licença de Operação
LO. ambas emitidas pela CETESB e que obtiverem autorização da Municipalidade. para 74
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
e Desenvolvimento
que sua destinação final elimine por completo os riscos de contaminação ao mcio
ambiente.
Art. 2º Os resíduos da remoção de óleos e graxas
deverão ser descartados atendendo à legislação vigente. podendo ser comercializados pelo
proprietário do estabelecimento junto às empresas licenciadas para reparação. reciclagem
e rerrefino. desde que autorizado pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata a presente
Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias. a contar de sua publicação. para se
adequarem a presente Lei.
Art. 4º Ficam incumbidos da fiscalização dos
estabelecimentos comerciais. industriais e prestadores de serviços. bem como da
definição da destinação final desses resíduos específicos. os órgãos responsáveis pelo
controle ambiental da Municipalidade.
Art. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei.
sem prejuízo de outras penalidades previstas nos termos da legislação v igente. O infrator
ficará sujeito as seguintes sanções:
I- advertência para que cumpra a Lei
imediatamente. na primeira autuação:
H- multa de (02) dois salários mínimos em vigor.
em caso de reincidência;
HlI- cassação de alvará de funcionamento. quando
couber. no caso de 02 (duas) ou mais reincidências consecutivas.
Parágrafo único A arrecadação decorrente das multas
previstas nesta Lei scrão revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias pe
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:49.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (2 zeê,
- Estado de São Paulo - EPE
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. cm
21 de agosto de 2015. p R
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de agosto de 2015.
pao dt pro pe IRA
-SECRETÁRIO DE ADMINIS TRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br