norma nº 279/2015

FAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL = a
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 279 DE 21 DE AGOSTO DE 2015=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA
CARGO PÚBLICO, DE — PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊÉNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criadas na Prefeitura Municipal de
Palmital 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Parágrafo único — Os requisitos para
preenchimentos, bem como local de atuação, vencimentos e as atribuições
referentes ao cargo citado no “caput” deste artigo, são os constantes nos Anexos 1,
HI e IV da Lei Complementar nº 257, de 1 | de março de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de agosto de 2015.
E 4a Va É
ISMÉR JA A MENDES | MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
<>
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de agosto de 2015.
4 AOL
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br