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norma nº 280/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
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7 E! PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de'São Paulo « AL
Trabalho e Desenvolvimento
=LE, 7 OMPLEMENTAR Nº 280 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015=
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 7º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO
DE 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterada o artigo 7º da Lei
Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 7º A gratificação disciplinada nesta Lei
será incorporada ao vencimento do servidor na forma prevista no artigo 159 da
Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA SP PA S MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 23 de setembro de 2015.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de 2015.
UN UOO
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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