norma nº 281/2015

fá ma A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4 Ee,
- Estado de São Paulo -
Rev Trabalho « Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº281 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015=
AUTORIZA O MUNICÍPIO — A
DE AR, MEDIANT
DOAÇÃO, AREAS CONFORME
ESPECIFICA.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Palmital autorizado a
efetuar o desdobro do Lote 04 da Quadra A, com área total de 864 m?, localizado
no Distrito Industrial II — Basilio Tirolli, conforme memorial descritivo e mapa de
localização anexo, bem como proceder à alienação, mediante doação, das referidas
áreas para as seguintes empresas:
I — Lote 04 — área de 422,44 m? - à empresa
CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS, Inscrita no Cadastro Municipal sob nº
732600;
II — Lote 04-A — área de 441,56 m? - à empresa
JOSÉ ANTONIO INÁCIO, inscrita no Cadastro Municipal sob nº 174200.
Art. 2º As áreas, referidas no artigo anterior, estão
devidamente caracterizadas através de mapa de localização que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O início das obras, das respectivas
empresas, se dará em até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento, em até 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
RÁ EA
9.1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E,
- Estado de São Paulo -
Ev Trabalho e Desenvolvimento
7, da Fa»
as ALMAS
Art. 4º Só após 02 (dois) anos de pleno
funcionamento das referidas empresas, a Prefeitura Municipal outorgará o
competente contrato de transferência do imóvel.
Art. 5º Caso as empresas deixem de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de setembro de 2015. 4
ISMÊNIA na MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembro de 2015.
DAR,
DANILO ArVE di PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www,palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Desdobro de lote.
INTERESSADO:- MUNICÍPIO DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO:- | RUA JOSÉ CAMACHO
LOTE:- 04 (QUADRA “A”)
CIDADE:- PALMITAL-SP
DESCRIÇÃO do imóvel:
LOTE 04 - O imóvel com a área de 864,00 m?, situado na Rua “C” nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia
na interseção da Rua C com o lote 03: daí, segue com o rumo 37º54 49'NW, na
distância de 26,06 metros, confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita, com o
rumo 47º08 20”NE, na distância de 31,62 metros, confrontando com a propriedade da
CEAGESP; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54 49”SE, na distância de 28,79
metros, confrontando com o lote 05; daí, deflete à direita, com o rumo S2º05" 17", na
distância de 31,50 metros, confrontando com Rua " ”, encontrando o lote 03, início
desta descrição perimétrica.
DESDOBRO DO LOTE 04 (Quadra “A”)- o imóvel será desdobrado dando origem a dois
lotes com as seguintes descrições:
LOTE 04 (Quadra “A")- O imóvel com a área de 422,44 m?, situado na Rua “C” nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua € com o lote 03; daí, segue com o rumo 37º54 49 NW, na
distância de 26,06 metros, confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita, com o
rumo 47º08 20”NE, na distância de 16,07 metros, confrontando com a propriedade da
CEAGESP; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54 49”SE, na distância de 27,45
metros, confrontando com o lote 04-A; daí, deflete à direita, com o rumo 52º05'11”, na
distância de 16,00 metros, confrontando com Rua "C”, encontrando o lote 03, início
desta descrição perimétrica.
LOTE 04.A (Quadra “A”)- O imóvel com a área de 441,56 m?, situado na Rua “C” nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua C com o lote 04; daí, segue com o rumo 37º54 49 NW, na
distância de 27,45 metros, confrontando com o lote 04; daí, deflete à direita, com o
rumo 47º08 20”NE, na distância de 15,55 metros, confrontando com a propriedade da
CEAGESP; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54 49”SE, na distância de 28,79
metros, confrontando com o lote 05; daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"11”, na
distância de 15,50 metros, confrontando com Rua "C”, encontrando o lote 04, início
desta descrição perimétrica.
Palmital, 08 de setembro de 2015.
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Ismênia Mendes de Moraes Fábio Albert Basso
Prefeita municipal Eng. Civil CREA 506.058.796-5
ASSUNTO FOLHA
PARCELAMENTO DE SOLO
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(DESDOBRO DE LOTE)
RUA JOSÉ CAMACHO — BAIRRO PARANÁ — PALMITAL
MATRÍCULA
DENOMINAÇÃO
DISTRITO — INDUSTRIAL
I|
LOCAL
15.596 (Livwo 02 — Cartório de Registro de Imóveis de Palmital)
PROPRIETÁRIO
MUNICIPIO DE PALMITAL
[ AREAS
ESPECIFICAÇÃO DAS AREAS | (nº),
1 — Áreas de lotes (30 unid) [eos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ISMÊNIA MENDES DE MORAES
PREFEITA MUNICIPAL
FÁBIO ALBERT BASY
ENG. CIVIL - CREA 506.058.796-5 |
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CADASTRO
735500 (L 10 — Q 155)
PROTOCOLO
APROVAÇÃO
REDE FERROVIARIA FEDERAL (Antiga FEPASA)
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REA: VERDE — INSTITUCIONAL — RECREAÇÃO — LAZER)