norma nº 2710/2015

EX7N), PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne
SEA > - Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEINº2.710 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre)
DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL DE
AMPLA VISIBILIDADE NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL A TABELA DE PREÇOS
PÚBLICOS PRATICADOS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica determinado a fixação em local de
ampla visibilidade no Cemitério Municipal, a tabela de preços públicos referente à
serviços praticados, para conhecimento em geral.
Art. 2º Na tabela, deverá estar previsto também os
casos que detenham direito de isenção de taxas e serviços, telefone e endereço da
Secretaria Responsável.
Art. 3º Os serviços que tenham nomes de difícil
compreensão ou não muito populares, deverão constar entre parênteses em mesma
linha, um nome com expressão mais popular.
Art. 4º O tamanho da tabela a ser fixada no local
deverá ter tamanho mínimo de Folhas A4 (210mm x 297mm).
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
E si ad
publicação. Ê.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN A ão
- Estado de São Paulo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Err a id
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 01 de outubro de 2015.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de outubro de 2015.
sa: Auindo
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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