norma nº 2712/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL pd,
- Estado de São Paulo - LM
=LEINº2.712 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO M MUNICÍPIO DE
PALMITAL COM O NÚMERO DE
TELEFONE DO BANCO CENTRAL, PROCON
E OUVIDORIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º As Agências Bancárias instaladas no
Município de Palmital, deverão fixar em local com ampla visibilidade, placa
indicativa contendo o número de telefone do Banco Central, Procon e Ouvidorias
da Instituição Bancária, para o registro de possível reclamação do usuário.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, acarretará ao
infrator as seguintes penalidades:
I — imposição de multa no valor de 300 (trezentas)
UFESPs;
II — em caso de reincidência, a multa prevista no
inciso anterior será cobrada em dobro.
Art. 3º As Agências Bancárias terão o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para a fixação das placas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Era
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a
- Estado de São Paulo -
«Irabelho o Desenvolvimento,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
o %
S MORAES
ISMÊNIA MENDE
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 08 de outubro de 2015.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de outubro de 2015.
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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