| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 72 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 Dos Vereadores Valter Monteiro Bento, Marcos Antonio Rett Sebrian, José Carlos Tusco e Éderson Alves dos Santos Altera a redação do Art. 4º-B. e Parágrafo único. do artigo 5º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital. ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Art. 4º-B. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-B. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.” Art. 2º. O Parágrafo único do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Serão Considerados como de recesso legislativo o período de 16 de dezembro a 31 de janeiro.” Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de outubro de 2.015. ADRIANA POLISINI Presidente Publicado na Secretaria da Câmara /Murícipal de Palmital, em 20 de outubro de LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA Dirétor Geral Praça Mal. Arthur da Costa e silvaçÃ9S Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br