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norma nº 72/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 72 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Dos Vereadores Valter Monteiro Bento, Marcos Antonio Rett Sebrian, José Carlos Tusco
e Éderson Alves dos Santos
Altera a redação do Art. 4º-B. e Parágrafo
único. do artigo 5º, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município,
de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Art. 4º-B. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-B. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária
desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º. O Parágrafo único do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Serão Considerados como de recesso legislativo o período de 16
de dezembro a 31 de janeiro.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de outubro de 2.015.
ADRIANA POLISINI
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara /Murícipal de Palmital, em 20 de outubro de
LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Dirétor Geral
Praça Mal. Arthur da Costa e silvaçÃ9S Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
secretaria()camarapalmital.sp.gov.br

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