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norma nº 2717/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUE ESPECIFICA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185-A, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.717 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho
Dispõe sobre alteração que especifica no
Parágrafo Único, do Art. 185-A, da Lei nº
1.278, de 11 de novembro de 1983, que
dispõe sobre o Código Tributário do
Município.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera-se o Parágrafo Único, do Art. 185-A, da Lei nº 1.278. de 11 de
novembro de 1983, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 185-A
TON MMCnC ace ace n e OR RCC MARC ren n anne O rara aan ser sora a se enc e sea nca arara aa osso nses asas
Parágrafo Único. Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de outubro de 2.015.
ADRIANA
Presidente
pe ia de Palmital, em 23 de outubro
OREIRA DA SILVA
Diretor Geral
Publicado na Secretaria da Câ
de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costas &ira 175 Centro - Palmital/SP 18 33511214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br

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