| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2015 |
| Date | 2015-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUE ESPECIFICA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185-A, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.717 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho Dispõe sobre alteração que especifica no Parágrafo Único, do Art. 185-A, da Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera-se o Parágrafo Único, do Art. 185-A, da Lei nº 1.278. de 11 de novembro de 1983, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 185-A TON MMCnC ace ace n e OR RCC MARC ren n anne O rara aan ser sora a se enc e sea nca arara aa osso nses asas Parágrafo Único. Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de outubro de 2.015. ADRIANA Presidente pe ia de Palmital, em 23 de outubro OREIRA DA SILVA Diretor Geral Publicado na Secretaria da Câ de 2015. Praça Mal. Arthur da Costas &ira 175 Centro - Palmital/SP 18 33511214 CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br