| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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iv , PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nx - Estado de São Paulo - Es Irshalho o Desenvolvimento =LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015= DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica alterado o caput dos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 01/93, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 18 Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do funcionário a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional; Art. 19 O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. ” Art. 2º Fica suprimido o inciso V do artigo 70 da Lei Complementar nº 01/93. Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 99 da referida Lei Complementar. que passa a ter a seguinte redação: “Art. 99 À servidora gestante terá direito à licença de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação previdenciária vigente e a um período complementar de 60 (sessenta) dias, de forma a se adequar ao periodo de licença previsto no inciso XI do Art. 145, da Lei Orgânica do Município.” Art. 4º Acrescente-se ao artigo 99 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993: Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br - Estado de São Paulo - Trabalho e Desenvolvimento $4º O período da licença e o período complementar de que trata o caput deste artigo será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos.” Art. 5º Ficam revogados os artigos 130 e 131 da Lei Complementar nº 01. de 27 de maio de 1993. Art. 6º As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em En So Tua Amo ISMENIA MENDES MORAES “PREFEITA MUNICIPAL- 21 de outubro de 2015. . Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de outubro de 2015. A Ay DANÍLO ALVES PEREIRA -SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br