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norma nº 2721/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
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- Estado de São Paulo -
=LEINº2.721 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015=
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.707, DE 23
DE SETEMBRO DE 2015.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.707. de 23
de setembro de 2015. que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os contribuintes que desejarem obter a
isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente sobre o valor do débito
corrigido, deverão comparecer ao setor de tributação competente e efetuar a opção até
o dia 22 de dezembro de 2015.
j Parágrafo único Para pagamento parcelado não
haverá redução de multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa fisica, será de R$
30,00 (trinta reais) e para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais). ”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos da referida Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento em
vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
04 de novembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
ai
PELA
E E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
(esa - - Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 04 de novembro de 2015.
744 und
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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