| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. |
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- Estado de São Paulo - =LEINº2.721 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015= ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.707. de 23 de setembro de 2015. que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Os contribuintes que desejarem obter a isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente sobre o valor do débito corrigido, deverão comparecer ao setor de tributação competente e efetuar a opção até o dia 22 de dezembro de 2015. j Parágrafo único Para pagamento parcelado não haverá redução de multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa fisica, será de R$ 30,00 (trinta reais) e para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais). ” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei. Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em ISMÊNIA MENDES MORAES “PREFEITA MUNICIPAL- 04 de novembro de 2015. Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br ai PELA E E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne, (esa - - Estado de São Paulo - Trabalho e Desenvolvimento Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 04 de novembro de 2015. 744 und DANILO ALVES PEREIRA -SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br