| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. |
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AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN eê, õ - Estado de São Paulo - Jenbelho e Desenvolvimento, =LEINº 2.725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015= DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — LEU ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — I.P.T.U., referente ao exercício de 2016, para pagamento em parcela única até a data do vencimento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de novembro de 2015. ei ISMÊNIA MENDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de novembro de 2015. a uu DANILO ALVES PEREIRA -SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br