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norma nº 2725/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
native_id3226

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AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN eê,
õ - Estado de São Paulo -
Jenbelho e Desenvolvimento,
=LEINº 2.725 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —
LEU
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano — I.P.T.U., referente ao exercício de 2016, para pagamento em
parcela única até a data do vencimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de novembro de 2015.
ei
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de novembro de 2015.
a uu
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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