norma nº 2726/2015

PREFEITURA MUNIC!PAL DE PALMITAL it:1 - Estado de Sao Paulo - 1 
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=LEI Nº 2. 726 DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2015= 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
murnc1p10 de Palmital para o exercício financeiro de 2016, nos tem1os do art.165°. 
parágrafo 5°. Da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo: 
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do 
Município·, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. 
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados. 
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal e 
de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de 
R$ 71.421.000,00 (Setenta e Um Milhões e Quatrocentos e Vinte e Um Mil Reais): 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 51. l O 1.000,00 
(Cinquenta e Um Milhões e Cento e Um Mil Reais); 
Orçamento da Seguridade Social em 
R$ 20.320.000,00 (Vinte Milhões e Trezentos e Vinte Mil Reais). 
Parágrafo Único A receita pública se constitui pelo 
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e 
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita 
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na 
forma da legislação vigente e especificadas abaixo: 
) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: .970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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RECEITAS PREFEITURA SAAE SAS TOTAL 
Receitas Correntes 
1100-Receita Tributária 10.635.000,00 27.000,00 0,00 10.662.000,00 
1200-Receitas de Contribuição 0,00 0,00 789.000,00 789.000,00 
1300-Receita Patrimonial 201.000,00 141 .000,00 442.000,00 784.000,00 
1600-Receita de Serviços 0,00 4.702.000,00 0,00 4.702.000,00 
1700-Transferencias Correntes 56.725.000,00 0,00 0,00 56. 725.000,00 
1900-0utras Receitas Correntes 1.757.000,00 302.000,00 163 000,00 2.222.000,00 
7000-Receitas Intra- 0,00 14.000,00 1.160.000,00 1.174.000,00 Orçamentárias 
Total Receitas Correntes 69.318.000,00 5.186.000,00 2.554.000,00 77 .058.000,00 
Receitas de Capital 
2200-Alienação de Bens 60.000,00 14.000,00 0,00 74.000,00 
2400-Transferencias de Capital 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 
Total Receitas de Capital 2.060.000,00 14.000,00 0,00 2.074.000,00 
TOTAL RECEITA BRUTA 71.378.000,00 5.200.000,00 2.554.000,00 79.132.000,00 
1700-Deduções Para o FUNDES -7.711 .000,00 0,00 0,00 -7.711 .000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 63.667 .000,00 5.200.000,00 2.554.000,00 71.421.000,00 
Art. 3º A despesa será realizada segundo a 
discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Secretarias, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR 
Orçamento Fiscal 
O 1-Legislativo 2.425.000,00 
02-Executivo 40.922.000,00 
03-Serviço de Assistencia a Saude 2.554.000,00 
04-Serviço Autônomo de Agua e Esgotos-SME 5.200.000,00 
Total Orçamento Fiscal 51.101.000,00 
Orçamento da Seguridade Social 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CE~) 
CNPJ: 44.543 .981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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02-Executivo 20.320.000,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social 20.320.000,00 
TOTAL GERAL 71.421.000,00 
DESPESAS POR FUNÇÃO CÂMARA PREFEITURA SAAE SAS TOTAL 
1 Legislativa 2.364.000,00 0,00 0,00 º·ºº 2.364.000,00 
4 Administração 0,00 5.429.000,00 0,00 2.509.000,00 7.938.000,00 
8 Assistência Social º·ºº 3.012.000,00 0,00 0,00 3.012.000,00 
10 Saúde 0,00 17.308.000,00 0,00 0,00 17 .308.000,00 
12 Educação 0,00 18.029.000,00 0,00 0,00 18.029.000,00 
13 Cultura 0,00 907.000,00 0,00 º·ºº 907.000,00 
15 Urbanismo º·ºº 7.120.000,00 0,00 º·ºº 7.120.000,00 
17 Saneamento 0,00 0,00 4.590.000,00 0,00 4.590.000,00 
18 Gestão Ambiental º·ºº 61 .000,00 0,00 º·ºº 61.000,00 
20 Ag ricu ltu ra 0,00 2.817.000,00 º·ºº 0,00 2.817 .000,00 
25 Energia 0,00 1.228.000,00 º·ºº º·ºº 1.228.000,00 
27 Desporto e Lazer 0,00 746.000,00 º·ºº º·ºº 746.000,00 
28 Encargos Especiais 61 .000,00 3.972 000,00 560.000,00 20 000,00 4.613.000,00 
99 Reserva de º·ºº 613.000,00 50.000,00 25.000,00 688.000,00 Continqencia 
TOTAL GERAL 2.425.000,00 61.242.000,00 5.200.000,00 2.554.000,00 71 .421.000,00 
DESPESAS POR UNIDADES PESSOAL E OUTRAS DESP DESPESAS RESERVA 
ORÇAMENTARIAS ENCARGOS CORRENTES DE CAPITAL DE TOTAL 
SOCIAIS CONTING. 
SECRETARIA DE GABINETE 969.000,00 301.000,00 0,00 0,00 1.270.000,00 
SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 2.438.000,00 892.000,00 60.000,00 0,00 3.390.000,00 
SECRETARIA DE FINANÇAS E 
3.051.000,00 1.070.000,00 517.000,00 613.000,00 5.251.000,00 ORÇAMENTO 
SECRETARIA DE SAUDE 7.456.000,00 9 .839 .000,00 13.000,00 0,00 17.308.000,00 
~i;f/1 
Praça Mal. Arthu r da Cos t a , e Silva 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-0ÓO 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ - Estado de São Paulo - 1 :.1•1 "•'41 i 7·1 ~ TJ:,e!t!IIM • oe ....... M•••!! 
SECRETARIA DA 990.000,00 1.852.000,00 170.000,00 0,00 3.012.000,00 ASSISTENCIA SOCIAL 
SECRETARIA DE OBRAS E 2.105.000,00 3.167.000,00 3.076.000,00 0,00 8.348.000,00 SERVIÇOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.946.000,00 7.712.000,00 278.000,00 0,00 18. 936. 000,00 E CULTURA 
SECRETARIA DE ESPORTES E 391.000,00 355.000,00 0,00 0,00 746.000,00 TURISMO 
SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E MEIO 1.103 .000,00 1.756.000,00 19.000,00 0,00 2.878.000,00 
AMBIENTE 
SECRETARIA DE NEGOCIOS 83.000,00 20.000,00 0,00 0,00 103.000,00 JURIDICOS 
CAMARA MUNICIPAL 1.886.000,00 389.000,00 150.000,00 0,00 2.425.000,00 
SERVIÇO AUTONOMO DE 2.192.000,00 2.753.000,00 205.000,00 50.000,00 5.200.000,00 AGUA E ESGOTO-SAAE 
SERVIÇO DE ASSISTENCIA A 246.000,00 2.263.000,00 20.000,00 25.000,00 2.554.000,00 SAUDE-SAS 
TOTAL 33.856.000,00 32.369.000,00 4.508.000,00 688.000,00 71.421.000,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 
2016, créditos adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10% 
da despesa executada; 
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de 
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8° 
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 200 l; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por 
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na 
forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares 
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, 
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da 
Lei 4320/64; u4f) 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de '1 · · 
2016, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de ·'?J?( 
' Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP· 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de 
arTecadação e execução; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. nos 
termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
§ I° Os créditos adicionais de que trata o inciso l 
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
dentro da estrutura orçamentária. 
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de 
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação 
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5° Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1 º 
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas 
públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as 
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das 
contas públicas do ente municipal. 
Art. 6° Ficam alteradas as demais peças de 
planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo de 
compatibilização com esta lei. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em l O de janeiro de 
2.016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL1l1TTAL, em 
1 O de dezembro de 2015. -~º~J _ _/ ISMENIA ~~DEsKjóRAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Publica.do na DIVISA-O DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, em 10 de dezembro de 2015. 
I) . 
D}l!iO ~ PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP· 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br