norma nº 2728/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4 - Estado de São Paulo - 1 :l!l ~4'41 i 7!1 ~ TNlttllhe • De....,,.IYI ..... 
=LEI Nº 2. 728 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016= 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES 
DOS CONSELHOS lvfUNICIPA!S E 
RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES NOS 
SITES DA PREFEITURA E CÂMARA 
MUNICIPAL DE PALMITAL. 
JSMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de PalmitaL 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Palmital obrigados a publicarem em seus respectivos sites o Calendário das 
Reuniões dos Conselho~ Municipais que se encontram em plena atividade e suas 
respectivas Pautas de discussões, Atas e Resoluções. 
Parágrafo único Para fim de cumprimento do 
disposto no caput deste artigo, os Conselhos Municipais deverão encaminhar aos órgãos 
acima citados, a respectiva documentação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 2° Os Poderes Executivo e Legislativo e os 
Conselhos Municipais têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à 
presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
22 de fever~iro de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL.MITAL, em 
ISMÊNIA ENDE MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~a"f. 
- Estado de São Paulo - 1;)' 1 ! ,~ 1 i 7J ~ 1 ... lt•lhe • Dea_..hi•• ... 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUll1ENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE AD.MINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PAL1lf/TAL, em 22 de fevereiro de 2016. 
DA~~EREIRA . 
-SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br