norma nº 284/2016

PREFEITURA MUNIC!PAL DE PALMITAL tt-11 - Estado de Sao Paulo - • • ~.. &' 
=LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 28 DE MARÇO DE 2016= 
AUTORIZA A PREFEITURA .MUNICLPAL DE 
PALM!TAL A DOAR IMÓVEL AO CENTRO 
ESTADUA L DE EDUCACiO TECNOLÓGICA 
''PAULA SOUZA" - CEETEPS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMJTAL, ESTADO DE sAo PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, 
autorizada a alienar, mediante doação, ao Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, inscrita no CNPJ nº 62.823.257/0001-09, 
com sede à Rua dos Andradas nº 140 - Santa Efigênia, na cidade de São Paulo/SP, 
um terreno de 12.000;00 m2. constante do Lote 36 da Quadra 34 7 do Cadastro 
Municipal sob nº 00609800, Matrícula nº 18.402 do RI-Palmital, contendo um 
prédio comercial de tijolos, coberto com telhas, com área de 2.573,92 m2, 
localizado na Avenida Anchieta nº 487 e 497, nesta cidade e comarca de Palmital, 
Estado de São Paulo. 
Parágrafo único O imóvel descrito no caput 
deste artigo será destinado para sediar as atividades educacionais e administrativas 
da ETEC "Prof' Mário Antônio Verza", sendo que o desvio de finalidade , em 
qualquer tempo, ocasionará a devolução do imóvel ao Município de Palmital/SP. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
' . necessano. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ . ~ - Estado de São Paulo - 1 :l;, ! ,~ 1 i f;! ! 
JNl'i•fk! • D•....,,•M•eate 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se o inteiro teor das Leis Complementares nº 239/2013 e 
270/2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 28 de março de 2016. 
ISMÊNIA ND S MORAES 
-PREFEITA MUNICJPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNJO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de março de 2016. 
DAt~REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA-0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br