norma nº 2730/2016

=LEI Nº 2. 730 DE 28 DE MARÇO DE 2016= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMJTAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA 
ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. Iº Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios 
com entidades da área de Educação e Cultura, objetivando o atendimento integral 
das demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e 
êxitos dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio e, também, 
objetivando destinar à população opções culturais, visando o desenvolvimento 
humano, assim como incentivar a realização de festas culturais e populares de 
acordo com o plano de trabalho para 2016 e cronograma de desembolso a ser 
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Educação e 
Cultura. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º Serão condições de obrigações e 
competência dos participantes: 
I - DA PREFEITURA. 
a) transferir mensalmente a cada entidade os 
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos 
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CE : 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
b) a liberação mensal estará sempre condicionada 
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; 
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de 
Educação e Cultura, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento 
de metas fisicas; 
II- DA ENTIDADE 
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes 
aos objetivos dos Planos de Trabalho; 
b) encaminhar mensal mente à Secretaria de 
Educação e Cultura, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos 
da municipalidade; 
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade 
quando solicitado pelo Poder Executivo. 
III - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
a) exercer ampla e completa fiscalização nas 
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução; 
b) analisar as prestações de contas das entidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.08-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
13-Cultura 
13392-Difusão Cultural 
1333920116-Gestão da Cultura 
1333920116.2.146-Manutenção da Cultura 
3.~.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital- - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~.~ ~~•.z:. - Estado de São Paulo - 1 ;/•, !.~ 1 i 7!1 li , ......... e DeNweivhM•ta 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes: 
Entidades da área cultural: 
Comitiva Fartura ................................................................. até R$ 11.046,00 Anuais 
Entidades da área educacional: 
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos ......................... até R$ 4.567 ,OOAnuais 
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt. ........................ até R$ 4.567,00Anuais 
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva ............................... até R$ 4.567,00Anuais 
TOTAL ............................................................................... até R$ 24.747,00Anuais 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 28 de março de 2016. 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTTAL, em 28 de março de 2016. 
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-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br