norma nº 2732/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ê:4-._~ - Estado de São Paulo - 1 ffi.,4 I i f;1 ~ TralMllhe a D...-w.tht•• .. • 
=LEI Nº 2. 732 DE 29 DE MARÇO DE 2016= 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA 
ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ISMÊNJA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios 
com entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da 
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e 
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano 
de 2016 e cronogramà de desembolso a ser previamente elaborado por cada 
entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção Social. 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º Serão condições de obrigações e 
competência dos participantes: 
I - DA PREFEITURA 
a) transferir mensalmente a cada entidade os 
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos 
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso; 
b) a liberação mensal estará sempre condicionada 
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas; 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 1 . 970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de 
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de 
metas físicas; 
li - DA ENTIDADE 
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes 
aos objetivos dos Planos de Trabalho; 
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de 
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da 
municipalidade; 
III - DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO 
SOCIAL 
a) exercer ampla e completa fiscalização nas 
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução; 
b) analisar as prestações de contas das entidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.05-SECRET ARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OS-Assistência Social 
08244-Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Básica 
3.3.50.43.00.0000-S UB VENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5° Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes: 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.9 0-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br 
APAE ................................................................................. até R$ l 08.344,00 Anuais 
CEREA ................................................................................ até R$ 14.021,00 Anuais 
APABEM ............................................................................ até R$ 65 .856,00 Anuais 
Amor Exigente ..................................................................... até R$ 8.816,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti ................................................. até R$ 16.570,00 Anuais 
Tobias de Aguiar .................................................................. até R$ 79.650,00Anuais 
Projeto Gota Verde .......................................................... _ .... até R$ 10.781,00 Anuais 
ACIPAL. ............................................................................ até R$ 178.449,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ......................... até R$ 1 O 1.971,00Anuais 
Total das Entidades Área Social.. ................................. até R$ 639.161,00 Anuais 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de março de 2016. 
~~~ -PREFEITA MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de março de 2016. 
DA~~REIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA~O￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br